Legislação
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Determina que o Banco de Portugal entregue, até ao dia 31 de Dezembro em curso, como antecipação dos lucros relativos ao exercício de 1982 e sem prejuízo das correcções que se entenda dever efectuar após o apuramento definitivo dos resultados do referido exercício, o montante de 6 milhões de contos
Desanexa e transmite o domínio de 11,3850 ha do prédio rústico Quinta, da freguesia de Figueira de Cavaleiros, do concelho de Ferreira do Alentejo, para fins de utilidade pública, a favor da Câmara Municipal de Ferreira do Alentejo
Permite a reconversão de linhas de montagem de veículos comerciais e pesados e define os seus termos
Estabelece a constituição do mapa do pessoal assalariado da Embaixada de Portugal em Brasília
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 441/82, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 441, de 6 de Novembro de 1982
Autoriza o LNETI a celebrar com terceiros, a determinar por concurso público ou limitado ou por escolha, contratos com vista à aquisição de material e equipamento para instalações piloto e laboratoriais e para a aquisição de tecnologia e realização de estudos tecnológicos
Altera a redacção do artigo 243.º do Código de Processo das Contribuições e Impostos
Autoriza a prorrogação do prazo a que se refere o Despacho Normativo n.º 281/82, de 29 de Novembro, até ao total preenchimento dos lugares a que se reporta o mapa anexo àquele diploma
Estabelece a forma pela qual o Ministério da Cultura e Coordenação Científica proporá anualmente a recuperação de monumentos nacionais em estado de degradação
Transforma a extinta Casa do Douro numa pessoa colectiva de direito público com a mesma designação
Dá nova redacção ao n.º 2 do artigo 20.º do Regulamento Geral dos Hospitais, aprovado pelo Decreto n.º 48358, de 27 de Abril de 1968