Legislação
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Torna público que os Governos da Bélgica, República Federal da Alemanha, Irlanda, Itália, Luxemburgo, Reino Unido, Holanda e CEE depositaram os instrumentos de ratificação, aceitação e aprovação da Convenção sobre Poluição Atmosférica Transfronteiras a Longa Distância
Concede o aval do Estado ao empréstimo no valor de 25 milhões de libras esterlinas que o Fundo de Apoio ao Investimento da Habitação (FAIH) vai contrair na ordem externa
Cria o Comissariado para o XV Congresso Mundial da Rehabilitation International
Cria no quadro de pessoal da Direcção-Geral de Turismo 1 lugar de assessor, letra C
Determina que as administrações dos hospitais das misericórdias que tenham sido abrangidas pelo disposto no Decreto-Lei n.º 704/74, de 7 de Dezembro, e no Decreto-Lei n.º 618/75, de 11 de Novembro, possam ser devolvidas às instituições suas proprietárias, mediante acordo a celebrar caso a caso
Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a empreitada da Academia Militar, sede (beneficiação da fachada principal - continuação dos trabalhos.)
Repõe em vigor, com nova redacção, o n.º 2 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 697/73, de 27 de Dezembro (imposto sobre a venda de veículos automóveis)
Concede à empresa pública Transportes Aéreos Portugueses, E. P., o aval do Estado a um empréstimo no montante de 55 milhões de dólares dos Estados Unidos da América
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério
Autoriza o Ministro de Estado e das Finanças e do Plano a celebrar, nas condições que determina, um contrato de risco de câmbio com a Caixa Geral de Depósitos, associado aos empréstimos em várias moedas que o Fonds de Reétablissement du Conseil de l'Europe vai conceder àquela instituição de crédito
Revaloriza a carreira de operadores de gruas flutuantes instituída pelo Decreto-Lei n.º 247/79, de 25 de Julho
Cria no quadro da Direcção-Geral do Comércio Alimentar 2 lugares de assessor, letra C
De ter sido rectificada a declaração de transferências de verbas publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 255, de 4 de Novembro de 1982
Submete a medidas preventivas a área do plano geral de urbanização da cidade da Horta
Autoriza o Banco Português do Atlântico a adquirir o edifício sito na Rua de S. Nicolau, 120, para a expansão dos seus serviços