Legislação
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Autoriza a Direcção-Geral do Património do Estado a celebrar contrato de compra e venda das fracções A, do bloco A, e O, do bloco B, do prédio sito em Lisboa, na Rua da Imprensa Nacional, 77 a 83, pela importância total de 111766000$00
Desanexa e transmite o seu domínio a favor da Câmara Municipal de Alvito parte do prédio rústico denominado «Carrascal, Marco e Tapadinha», sito na freguesia e concelho de Alvito
Autoriza a transferência de verbas no orçamento de 1982 do Gabinete de Gestão do Fundo de Desemprego
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério
Autoriza a constituição da sociedade de investimento MDM - Sociedade de Investimento, S. A. R. L.
Altera alguns números dos Despachos Normativos n.os 139/82 , de 8 de Julho, 132/82 , de 7 de Julho, 163/82 , de 5 de Agosto, 136/82 , de 8 de Julho, e 133/82 , de 7 de Julho (dotações de capital PISEE - 82 para várias empresas)
Autorização ao Governo para celebrar um acordo de empréstimo entre Portugal e Moçambique
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério da Cultura e Coordenação Científica
Homologa as condições de aquisição respeitantes às marcas e modelos de fotocopiadoras, duplicadores e gravadores de matrizes constantes dos acordos de desconto celebrados com vários fornecedores
De ter sido rectificada a Portaria n.º 1089/82, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 268, de 19 de Novembro de 1982
Aprova as condições contratuais de um empréstimo a celebrar com o Banco Europeu de Investimentos
Introduz alterações ao Decreto Regulamentar Regional n.º 11/81/A, de 7 de Fevereiro (aplicação à administração regional e autárquica da Região Autónoma dos Açores do disposto no Decreto-Lei n.º 15-B/82, de 20 de Janeiro)
Estabelece medidas preventivas com vista ao desenvolvimento do Aeroporto de Faro
De terem sido autorizadas alterações orçamentais efectuadas nos orçamentos de vários ministérios
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério