Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1982-12-31 Ministério da Habitação, Obras Públicas e Transportes - Departamento da Habitação e Obras Públicas - 8.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Diário da República n.º 301/1982, 6º Suplemento, Série I de 1982-12-31 1.ª Série

Declaração

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério

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1982-12-31 Ministérios das Finanças e do Plano e da Indústria, Energia e Exportação Diário da República n.º 301/1982, 2º Suplemento, Série I de 1982-12-31 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 492/82

Dá nova redacção aos artigos 1.º, 2.º e 4.º do Decreto-Lei n.º 408/80 , de 26 de Setembro

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1982-12-31 Estado-Maior-General das Forças Armadas e Ministério das Finanças e do Plano Diário da República n.º 301/1982, 2º Suplemento, Série I de 1982-12-31 1.ª Série

Portaria n.º 1340/82

Autoriza o Estado-Maior da Força Aérea a adquirir um imóvel sito em Alfragide, na Avenida de Bordalo Pinheiro, lotes 25 e 26

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1982-12-31 Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e do Plano Diário da República n.º 301/1982, 2º Suplemento, Série I de 1982-12-31 1.ª Série

Portaria n.º 1341/82

Substitui a tabela de ajudas de custo a que se refere a Portaria n.º 353/81, de 27 de Abril

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1982-12-31 Ministério da Habitação, Obras Públicas e Transportes - 12.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Diário da República n.º 301/1982, 3º Suplemento, Série I de 1982-12-31 1.ª Série

Declaração

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério

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1982-12-31 Ministério da Indústria, Energia e Exportação - 9.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Diário da República n.º 301/1982, 2º Suplemento, Série I de 1982-12-31 1.ª Série

Declaração

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério

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1982-12-31 Presidência do Conselho de Ministros - 1.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Diário da República n.º 301/1982, 3º Suplemento, Série I de 1982-12-31 1.ª Série

Declaração

De terem sido autorizadas transferências de verbas nos Encargos Gerais da Nação e Defesa Nacional - Estado-Maior-General das Forças Armadas

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1982-12-31 Ministério da Defesa Nacional Diário da República n.º 301/1982, 4º Suplemento, Série I de 1982-12-31 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 295/82

De delegação pelo Ministro da Defesa Nacional no Chefe do Estado-Maior da Força Aérea, general José Lemos Ferreira, das competências que lhe são conferidas pelos artigos 20.º, 21.º e 22.º do Decreto-Lei n.º 211/79 , de 12 de Julho, autorizando igualmente a subdelegação das referidas competências

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1982-12-31 Ministério da Educação - 10.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Diário da República n.º 301/1982, 5º Suplemento, Série I de 1982-12-31 1.ª Série

Declaração

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério

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1982-12-31 Ministérios das Finanças e do Plano, da Agricultura, Comércio e Pescas e da Habitação, Obras Públicas e Transportes Diário da República n.º 301/1982, 1º Suplemento, Série I de 1982-12-31 1.ª Série

Portaria n.º 1338/82

Aprova os novos preços da Tarifa Geral de Transportes - Parte I «Passageiros e bagagens»

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1982-12-30 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Diário da República n.º 300/1982, Série I de 1982-12-30 1.ª Série

Declaração

De ter sido rectificado o Decreto Regulamentar n.º 73/82, publicado no Diário da República, n.º 254, de 3 de Novembro de 1982

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1982-12-30 Ministérios das Finanças e do Plano, da Agricultura, Comércio e Pescas e da Reforma Administrativa Diário da República n.º 300/1982, Série I de 1982-12-30 1.ª Série

Portaria n.º 1228/82

Cria no quadro de pessoal do Instituto Nacional do Frio 1 lugar de assessor, letra C

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1982-12-30 Ministério da Administração Interna - 3.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Diário da República n.º 300/1982, Série I de 1982-12-30 1.ª Série

Declaração

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério

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1982-12-30 Ministérios das Finanças e do Plano e da Indústria, Energia e Exportação Diário da República n.º 300/1982, 1º Suplemento, Série I de 1982-12-30 1.ª Série

Portaria n.º 1228-B/82

Fixa para o ano de 1983 a contingentação de veículos automóveis de peso bruto inferior ou igual a 2000 kg, no estado CKD

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1982-12-30 Supremo Tribunal de Justiça Diário da República n.º 300/1982, Série I de 1982-12-30 1.ª Série

Assento n.º 4/82

No domínio do Código de Processo do Trabalho de 1963 era sempre admissível recurso em processo penal do trabalho, circunscrito à matéria de direito, de harmonia com o disposto no artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 605/75, de 3 de Novembro, subsidiariamente aplicável

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