Legislação

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Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1982-12-31 Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral da Contabilidade Pública Diário da República n.º 301/1982, 2º Suplemento, Série I de 1982-12-31 1.ª Série

Decreto n.º 139/82

Abre no Ministério das Finanças e do Plano créditos especiais no montante de 233619 contos

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1982-12-31 Ministérios das Finanças e do Plano e dos Assuntos Sociais Diário da República n.º 301/1982, 7º Suplemento, Série I de 1982-12-31 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 493/82

Estabelece o regime orçamental transitório para 1983

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1982-12-31 Ministério da Cultura e Coordenação Científica - 1.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Diário da República n.º 301/1982, 4º Suplemento, Série I de 1982-12-31 1.ª Série

Declaração

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério

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1982-12-31 Ministérios das Finanças e do Plano, da Administração Interna e da Reforma Administrativa Diário da República n.º 301/1982, 4º Suplemento, Série I de 1982-12-31 1.ª Série

Portaria n.º 1351/82

Aprova as tabelas de equivalências sobre as categorias do pessoal militarizado da Polícia de Segurança Pública

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1982-12-31 Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado das Finanças - Direcção-Geral do Património do Estado Diário da República n.º 301/1982, 3º Suplemento, Série I de 1982-12-31 1.ª Série

Portaria n.º 1342/82

Autoriza a Direcção-Geral do Património do Estado a celebrar contrato de compra e venda do prédio sito em Lisboa, na Rua do Padre Luís Aparício, lote D

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1982-12-31 Ministérios da Defesa Nacional e das Finanças e do Plano Diário da República n.º 301/1982, 4º Suplemento, Série I de 1982-12-31 1.ª Série

Portaria n.º 1346/82

Autoriza os Serviços Sociais das Forças Armadas a celebrar contratos escritos para o acabamento das obras do bloco habitacional do lote n.º 28, em Chelas, até à importância de 45000 contos

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1982-12-31 Ministérios da Defesa Nacional e das Finanças e do Plano Diário da República n.º 301/1982, 4º Suplemento, Série I de 1982-12-31 1.ª Série

Portaria n.º 1347/82

Autoriza o Conselho Administrativo do Estado-Maior-General das Forças Armadas a celebrar contratos para a execução de obras de beneficiação e ampliação dos edifícios do Estado-Maior-General das Forças Armadas, da Escola Militar de Electromecânica e do Campo de Tiro de Alcochete até ao valor global de 45300000$00

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1982-12-31 Ministério das Finanças e do Plano e da Indústria, Energia e Exportação Diário da República n.º 301/1982, 4º Suplemento, Série I de 1982-12-31 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 296/82

Considera desbloqueada a participação financeira «Expansão Inter-CUF - Aumento de capital» da QUIMIGAL, E. P.

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1982-12-31 Presidência do Conselho de Ministros - 1.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública - 21 - Ministério da Cultura e Coordenação Científica Diário da República n.º 301/1982, 5º Suplemento, Série I de 1982-12-31 1.ª Série

Declaração

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério da Cultura e Coordenação Científica

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1982-12-31 Defesa Nacional - Departamento da Marinha - 6.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Diário da República n.º 301/1982, 4º Suplemento, Série I de 1982-12-31 1.ª Série

Declaração

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Departamento da Marinha

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1982-12-31 Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e do Plano Diário da República n.º 301/1982, 1º Suplemento, Série I de 1982-12-31 1.ª Série

Portaria n.º 1336/82

Autoriza os Serviços Sociais da Presidência do Conselho de Ministros a celebrar contrato para fornecimento de refeições com a firma ITAU, até ao montante de 74 mil contos

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1982-12-31 Ministérios das Finanças e do Plano e da Indústria, Energia e Exportação Diário da República n.º 301/1982, 3º Suplemento, Série I de 1982-12-31 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 294/82

Considera desbloqueada a participação financeira da Empresa de Gestão de Movimentação e Armazenagem de Produtos Químicos, num montante de 65 milhares de contos

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1982-12-31 Ministérios das Finanças e do Plano e da Habitação, Obras Públicas e Transportes Diário da República n.º 301/1982, 3º Suplemento, Série I de 1982-12-31 1.ª Série

Portaria n.º 1345/82

Autoriza a repartição por vários anos económicos dos encargos resultantes da adjudicação directa dos estudos e projectos das diferentes obras a executar para o estabelecimento de uma via dupla ferroviária entre a estação de Vila Nova de Gaia e o túnel da serra do Pilar

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1982-12-31 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Diário da República n.º 301/1982, 4º Suplemento, Série I de 1982-12-31 1.ª Série

Resolução n.º 226/82

Concede o aval do Estado ao empréstimo, no montante de 7 milhões de marcos, que a Empresa Pública de Parques Industriais vai contrair junto do Kreditanstalt für Wiederaufbau, destinado ao financiamento da implantação do parque industrial de Beja

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1982-12-31 Ministérios da Administração Interna e da Habitação, Obras Públicas e Transportes Diário da República n.º 301/1982, 4º Suplemento, Série I de 1982-12-31 1.ª Série

Portaria n.º 1352/82

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a empreitada «Comissão de Coordenação da Região do Alentejo - edifício da Rua de Burgos, em Évora - remodelação»

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