Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1982-12-31 Assembleia da República Diário da República n.º 301/1982, 8º Suplemento, Série I de 1982-12-31 1.ª Série

Lei n.º 33/82

Alteração à Lei n.º 40/81, de 31 de Dezembro (Orçamento Geral do Estado para 1982)

1982-12-31 Ministério da Educação - 10.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Diário da República n.º 301/1982, 7º Suplemento, Série I de 1982-12-31 1.ª Série

Declaração

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério

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1982-12-31 Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento Diário da República n.º 301/1982, 8º Suplemento, Série I de 1982-12-31 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 494/82

Põe em execução as alterações ao Orçamento Geral do Estado para 1982

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1982-12-31 Ministério das Finanças e do Plano - Gabinete do Ministro Diário da República n.º 301/1982, 9º Suplemento, Série I de 1982-12-31 1.ª Série

Aviso

Aprova as normas com que se rege a contabilidade das caixas de crédito agrícola mútuo (CCAM) e da Caixa Central de Crédito Agrícola Mútuo (Caixa Central) e aprova os planos de contas

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1982-12-31 Ministério da Habitação, Obras Públicas e Transportes - 12.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública - Secretaria de Estado da Habitação e Urbanismo Diário da República n.º 301/1982, 4º Suplemento, Série I de 1982-12-31 1.ª Série

Portaria n.º 1353/82

Altera a redacção da alínea c) do n.º 3 da Portaria n.º 478/80, de 5 de Agosto, e revoga a Portaria n.º 474/82, de 6 de Maio

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1982-12-31 Ministérios das Finanças e do Plano e da Reforma Administrativa Diário da República n.º 301/1982, 4º Suplemento, Série I de 1982-12-31 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 299/82

Aprova a programação escalonada do preenchimento dos lugares vagos e nunca providos existentes no quadro de pessoal do Instituto Nacional de Estatística

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1982-12-31 Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral da Contabilidade Pública Diário da República n.º 301/1982, 2º Suplemento, Série I de 1982-12-31 1.ª Série

Decreto n.º 138/82

Abre no Ministério das Finanças e do Plano créditos especiais no montante de 5900783 contos

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1982-12-31 Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento Diário da República n.º 301/1982, 4º Suplemento, Série I de 1982-12-31 1.ª Série

Portaria n.º 1350/82

Isenta de impostos a emissão de acções destinadas a subscrição pública

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1982-12-31 Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento Diário da República n.º 301/1982, 2º Suplemento, Série I de 1982-12-31 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 490/82

Altera o texto da Pauta dos Direitos de Importação e das Disposições Preliminares, que dela fazem parte integrante

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1982-12-31 Ministério dos Assuntos Sociais - 14.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Diário da República n.º 301/1982, 4º Suplemento, Série I de 1982-12-31 1.ª Série

Declaração

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério

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1982-12-31 Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado das Finanças - Direcção-Geral do Património do Estado Diário da República n.º 301/1982, 3º Suplemento, Série I de 1982-12-31 1.ª Série

Portaria n.º 1343/82

Autoriza a Direcção-Geral do Património do Estado a celebrar contrato de compra e venda do prédio sito em Lisboa, na Rua Nova do Almada, 69

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1982-12-31 Ministérios da Defesa Nacional e das Finanças e do Plano Diário da República n.º 301/1982, 4º Suplemento, Série I de 1982-12-31 1.ª Série

Portaria n.º 1348/82

Autoriza o Conselho Administrativo do Estado-Maior-General das Forças Armadas a celebrar contrato, até ao montante de 3300000$00, para a produção e realização de um filme intitulado Portugal - Varanda do Atlântico

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1982-12-31 Ministério da Cultura e Coordenação Científica - 1.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Diário da República n.º 301/1982, 2º Suplemento, Série I de 1982-12-31 1.ª Série

Declaração

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério

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1982-12-31 Ministérios das Finanças e do Plano, da Indústria, Energia e Exportação e da Reforma Administrativa Diário da República n.º 301/1982, 3º Suplemento, Série I de 1982-12-31 1.ª Série

Portaria n.º 1344/82

Aprova o quadro de pessoal do Instituto do Comércio Externo de Portugal (ICEP)

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1982-12-31 Região Autónoma dos Açores - Assembleia Regional Diário da República n.º 301/1982, 3º Suplemento, Série I de 1982-12-31 1.ª Série

Resolução n.º 12/82/A

Aprova a revisão do plano de actividades para 1982 do Gabinete de Apoio e Reconstrução do Governo Regional dos Açores

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