Legislação
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Processo C-494/21 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 10 de novembro de 2022. Eircom Limited contra Commission for Communications Regulation. Pedido de decisão prejudicial apresentado pela High Court (Irlande). Reenvio prejudicial — Redes e serviços de comunicações eletrónicas — Serviço universal e direitos dos utilizadores — Diretiva 2002/22/CE (Diretiva “serviço universal”) — Artigo 12.
Processo C-385/21 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 10 de novembro de 2022. Zenith Media Communications SRL contra Consiliul Concurenţei. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Înalta Curte de Casaţie şi Justiţie. Reenvio prejudicial — Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Artigo 101.
Processo C-414/21 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 10 de novembro de 2022. VP CAPITAL NV contra Belgische Staat. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hof van Cassatie. Reenvio prejudicial — Liberdade de estabelecimento — Artigos 49.° e 54.o TFUE — Transferência da sede estatutária de uma sociedade para um Estado‑Membro diferente do Estado‑Membro da sua constituição — Recuperação de depreciações contabilizadas antes da transferência — Isenção — Comparabilidade das situações. Processo C-414/21.
Processo C-631/21 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 10 de novembro de 2022. Taxi Horn Tours BV contra gemeente Weert e o. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Gerechtshof 's-Hertogenbosch. Reenvio prejudicial — Processos de adjudicação dos contratos de empreitada de obras públicas, dos contratos públicos de fornecimento e dos contratos públicos de serviços — Diretiva 2014/24/UE — Adjudicação de contratos — Artigo 2.°, n.
Processo C-442/21 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 10 de novembro de 2022. ITD, Brancheorganisation for den danske vejgodstransport A/S e Danske Fragtmænd A/S contra Comissão Europeia.
Processo C-702/21 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 10 de novembro de 2022. Laboratoire Pareva contra Comissão Europeia. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Produtos biocidas — Regulamento (UE) n.° 528/2012 — Regulamento Delegado (UE) n.° 1062/2014 — Substância ativa PHMB (1415; 4.
Não declara a inconstitucionalidade do n.º 1 do artigo 2.º da Lei n.º 46/2021 , de 13 de julho (Concurso de vinculação extraordinária de docentes das componentes técnico-artísticas do ensino artístico especializado para o exercício de funções nas áreas das artes visuais e dos audiovisuais, nos estabelecimentos públicos de...
Procede à organização do trabalho médico suplementar nos serviços de urgência e de atendimento permanente do Serviço Regional de Saúde da Região Autónoma dos Açores
Define os preços dos cuidados de saúde e de apoio social prestados nas respostas de ambulatório e internamento da Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados
Aprova as normas de execução do artigo 6.º do Regulamento (CE) n.º 852/2004 do Parlamento e do Conselho, relativamente à notificação à autoridade competente, através de registo, dos operadores económicos do setor alimentar, e define as normas especificamente aplicáveis ao registo dos operadores e importadores hortofrutícolas
Processo T-655/19 - Acórdão do Tribunal Geral (Quarta Secção alargada) de 9 de novembro de 2022. Ferriera Valsabbia SpA e Valsabbia Investimenti SpA contra Comissão Europeia. Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercado dos varões para betão — Decisão que constata uma infração ao artigo 65.° CA, depois do fim da vigência do Tratado CECA, ao abrigo do Regulamento (CE) n.
Processo T-779/21 - Acórdão do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 9 de novembro de 2022. Financiere Batteur contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa da União Europeia by L.e.n.o beauty — Marca nominativa nacional anterior LAINO — Motivo relativo de recusa — Inexistência de risco de confusão — Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001. Processo T-779/21.
Processo T-158/21 - Acórdão do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 9 de novembro de 2022. Citizens' Committee of the European Citizens' Initiative "Minority SafePack – one million signatures for diversity in Europe" contra Comissão Europeia.
Regulamento de Execução (UE) 2022/2189 da Comissão de 9 de novembro de 2022 que altera o Regulamento de Execução (UE) 2021/1784 que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de produtos laminados planos de alumínio originários da República Popular da China
Processo T-657/19 - Acórdão do Tribunal Geral (Quarta Secção alargada) de 9 de novembro de 2022 (Extratos). Feralpi Holding SpA contra Comissão Europeia. Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercado dos varões para betão ‐ Decisão que constata uma infração ao artigo 65.° CA, depois do fim da vigência do Tratado CECA, ao abrigo do Regulamento (CE) n.