Legislação
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De delegação do Ministro da Defesa Nacional no Chefe do Estado-Maior da Armada, almirante António Egídio de Sousa Leitão, das competências para a autorização das despesas referidas no artigo 20.º, n.º 1, alínea f), e n.º 2, alínea f), no artigo 21.º, alínea e), e no artigo 22.º do Decreto-Lei n...
De delegação do Ministro da Defesa Nacional no Chefe do Estado-Maior do Exército, general Amadeu Garcia dos Santos, das competências para a autorização de despesas referidas no artigo 20.º, n.º 1, alínea f), e n.º 2, alínea f), no artigo 21.º, alínea e), e no artigo 22.º do Decreto-Lei n...
Altera o n.º 1 do artigo 23.º da Portaria n.º 564/80, de 4 de Setembro (regulamenta a candidatura à matrícula e inscrição nos estabelecimentos de ensino superior relativamente aos alunos que sejam titulares de habilitações especiais de acesso ao mesmo ensino)
Cria o quadro de pessoal da carreira de investigação do Laboratório de Patologia Vegetal de Veríssimo de Almeida, da Universidade Técnica de Lisboa
Autoriza o Governo Regional dos Açores a contrair um empréstimo externo, amortizável, até ao montante de 16 milhões de marcos alemães
Fixa as taxas constantes da Pauta de Importação para a subposição pautal 39.02.04
Cria no quadro de pessoal do Gabinete de Planeamento e de Coordenação do Combate à Droga (GPCCD) 1 lugar de assessor, letra C
Altera o quadro de pessoal do Instituto da Família e Acção Social
Aumenta o quadro de pessoal da Direcção-Geral do Saneamento Básico
Fixa normas que permitam aferir das condições de cumprimento dos compromissos assumidos no âmbito do regime de dedicação exclusiva
De ter sido rectificada a declaração de transferências de verbas publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 263, de 13 de Novembro de 1982
Alarga a área de recrutamento para os lugares de director de estabelecimento prisional e especial e chefe de divisão da Direcção-Geral dos Serviços Prisionais
Fixa os preços dos combustíveis líquidos a vigorarem no continente a partir das 0 horas do dia 4 de Janeiro de 1983
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério