Legislação

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Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1982-12-31 Ministério das Finanças e do Plano - Secretarias de Estado das Finanças e do Orçamento Diário da República n.º 301/1982, 9º Suplemento, Série I de 1982-12-31 1.ª Série

Portaria n.º 1356/82

Autoriza a Direcção-Geral do Património do Estado a realizar a despesa inerente à adjudicação da empreitada «Ministério das Finanças e do Plano - Serviço de Gestão de Viaturas do Estado - Projecto de habitação unifamiliar (T2) para residência do guarda, sita no Forte do Carrascal, e guarita de entrada»

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1982-12-31 Assembleia da República Diário da República n.º 301/1982, 10º Suplemento, Série I de 1982-12-31 1.ª Série

Resolução n.º 228/83

2.º orçamento suplementar da Assembleia da República para 1982

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1982-12-31 Ministério das Finanças e do Plano - Secretarias de Estado das Finanças e do Orçamento Diário da República n.º 301/1982, 9º Suplemento, Série I de 1982-12-31 1.ª Série

Portaria n.º 1357/82

Autoriza a Direcção-Geral do Património do Estado a realizar, de conta de verbas próprias do seu orçamento, a despesa inerente à adjudicação de uma empreitada de obras públicas, a realizar pela Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais, destinada à realização das terraplanagens necessárias para a implantação de um...

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1982-12-31 Ministérios das Finanças e do Plano e dos Assuntos Sociais Diário da República n.º 301/1982, 9º Suplemento, Série I de 1982-12-31 1.ª Série

Portaria n.º 1359/82

Autoriza o Hospital de S. João a celebrar contrato para aquisição de vários aparelhos

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1982-12-31 Ministérios das Finanças e do Plano, da Administração Interna e do Trabalho Diário da República n.º 301/1982, 9º Suplemento, Série I de 1982-12-31 1.ª Série

Portaria n.º 1358/82

Autoriza as transferências de verbas no orçamento do Gabinete de Gestão do Fundo de Desemprego

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1982-12-31 Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Tesouro Diário da República n.º 301/1982, 8º Suplemento, Série I de 1982-12-31 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 495/82

Estabelece as normas a que obedece a contratação de um empréstimo interno no montante de 17 milhões de contos

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1982-12-31 Região Autónoma dos Açores - Assembleia Regional Diário da República n.º 301/1982, 10º Suplemento, Série I de 1982-12-31 1.ª Série

Resolução n.º 13/82/A

Aprova o Plano para 1983 da Região Autónoma dos Açores

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1982-12-31 Assembleia da República Diário da República n.º 301/1982, 9º Suplemento, Série I de 1982-12-31 1.ª Série

Lei n.º 34/82

Autorização ao Governo para contrair empréstimos junto do Banco Internacional para a Reconstrução e Desenvolvimento

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1982-12-31 Ministério das Finanças e do Plano - Secretarias de Estado das Finanças e do Orçamento Diário da República n.º 301/1982, 9º Suplemento, Série I de 1982-12-31 1.ª Série

Portaria n.º 1355/82

Autoriza a Direcção-Geral do Património do Estado a realizar a despesa inerente à adjudicação da empreitada «Ministério das Finanças e do Plano - Direcção-Geral do Património do Estado - Beneficiação dos gabinetes do director e subdirector-geral e respectivo secretariado de apoio - Instalação eléctrica»

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1982-12-31 Assembleia da República Diário da República n.º 301/1982, 10º Suplemento, Série I de 1982-12-31 1.ª Série

Resolução n.º 229/83

Contas da Assembleia da República relativas a 1981, apresentadas pelo conselho administrativo

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1982-12-31 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos Diário da República n.º 301/1982, 8º Suplemento, Série I de 1982-12-31 1.ª Série

Decreto n.º 140/82

Aprova o Protocolo Transitório ao Acordo entre a República Portuguesa e a Comunidade Económica Europeia de 22 de Julho de 1972

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1982-12-31 Ministérios das Finanças e do Plano e da Habitação, Obras Públicas e Transportes Diário da República n.º 301/1982, 9º Suplemento, Série I de 1982-12-31 1.ª Série

Portaria n.º 1360/82

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato referente à empreitada «Ministério das Finanças e do Plano - Direcção-Geral das Alfândegas - Pavimento intermédio - Remodelação da instalação eléctrica»

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1982-12-31 Assembleia da República Diário da República n.º 301/1982, 9º Suplemento, Série I de 1982-12-31 1.ª Série

Resolução n.º 227/82

1.º orçamento suplementar da Assembleia da República para 1982

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1982-12-31 Região Autónoma dos Açores - Assembleia Regional Diário da República n.º 301/1982, 10º Suplemento, Série I de 1982-12-31 1.ª Série

Resolução n.º 14/82/A

Aprova o orçamento da Região Autónoma dos Açores

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1982-12-31 Ministérios das Finanças e do Plano e da Habitação, Obras Públicas e Transportes Diário da República n.º 301/1982, 8º Suplemento, Série I de 1982-12-31 1.ª Série

Portaria n.º 1354/82

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato referente à empreitada «Ministério das Finanças e do Plano - Direcção-Geral das Alfândegas - Pavimento intermédio - Construção civil

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