Legislação
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Alarga a área de recrutamento dos lugares de chefe de divisão de assistência à informação, noticiário, promoção informativa, imprensa, meios áudio-visuais, divulgação, planeamento económico-financeiro e estudos da comunicação social
De ter sido rectificada a Portaria n.º 11/83, de 5 de Janeiro, que altera o quadro de pessoal da Inspecção-Geral dos Serviços de Saúde, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 3, de 5 de Janeiro de 1983
Declara a actual situação do mercado da carne de porco como de carácter excepcional
Prorroga a vigência do Despacho Normativo n.º 341/81, de 22 de Dezembro, até 31 de Dezembro de 1983
Actualiza as taxas que constituem receita do Instituto dos Têxteis
Revoga o disposto no artigo 4.º do Regulamento da Produção e Comércio dos Vinhos do Porto, anexo ao Decreto n.º 7934, de 10 de Dezembro de 1921
De ter sido rectificada a declaração de transferências de verbas publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 277, de 30 de Novembro de 1982
Possibilita o reingresso nos quadros do Ministério dos Negócios Estrangeiros de funcionários que, tendo prestado serviço naqueles quadros pelo período mínimo de 10 anos, deles hajam sido afastados ou se tenham afastado por motivos não disciplinares
Determina que em 1983 o aumento da massa salarial a considerar como componente de custo para efeitos de formação de preços de produtos e empresas abrangidas pelo estabelecido nos Decretos-Leis n.os 329-A/74, de 10 de Julho, e 75-Q/77, de 28 de Fevereiro, não poderá exceder 17%
Cria no quadro do pessoal do Teatro Nacional de D. Maria II 1 lugar de assessor, letra B
Regula a situação do pessoal do extinto Secretariado para a Cooperação Económica e Técnica Externa
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 406/82, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 224, de 27 de Setembro de 1982
Estabelece medidas especiais para satisfação de obrigações fiscais das empresas que foram objecto de ocupação, autogestão ou intervenção estatal