Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1983-01-22 Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento - Inspecção-Geral de Finanças Diário da República n.º 18/1983, Série I de 1983-01-22 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 24/83

Altera a redacção do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 84/82 , de 17 de Março, estabelecendo que a organização do suplemento especial previsto neste diploma apenas é obrigatória em relação às contas dos exercícios de 1982 e anos seguintes, mantendo-se, quanto ao ano de 1981, a publicação tradicional

Abrir ligação Índice

1983-01-21 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Diário da República n.º 17/1983, Série I de 1983-01-21 1.ª Série

Resolução do Conselho de Ministros n.º 14/83

Autoriza o prosseguimento do processo de extradição relativo ao súbdito suíço Armin Riesen

Abrir ligação Índice

1983-01-21 Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Alfândegas Diário da República n.º 17/1983, Série I de 1983-01-21 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 16/83

Revoga as Instruções Preliminares das Pautas de Importação e de Exportação aprovadas, respectivamente, pelo Decreto-Lei n.º 42656, de 18 de Novembro de 1959, e pelo Decreto n.º 17823, de 31 de Dezembro de 1929, e aprova as Instruções Preliminares das Pautas (instruções provisórias)

Abrir ligação Índice

1983-01-21 Ministério da Habitação, Obras Públicas e Transportes - Secretaria de Estado dos Transportes Exteriores e Comunicações Diário da República n.º 17/1983, Série I de 1983-01-21 1.ª Série

Portaria n.º 54/83

Cria na Escola de Mestrança e Marinhagem um curso de aperfeiçoamento de mestre do tráfego local

Abrir ligação Índice

1983-01-21 Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Alfândegas Diário da República n.º 17/1983, Série I de 1983-01-21 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 17/83

Altera a redacção do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 106/81 , de 14 de Maio (estabelece regras quanto a itinerários e duração dos percursos dos veículos TIR, para entrega de mercadorias nos locais de destino, e estabelece sanções para o seu incumprimento)

Abrir ligação Índice

1983-01-21 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Diário da República n.º 17/1983, Série I de 1983-01-21 1.ª Série

Resolução do Conselho de Ministros n.º 13/83

Concede uma pensão a Maria Vieira Cabeçadas e a Maria Dolores Vieira Cabeçadas

Abrir ligação Índice

1983-01-21 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos Diário da República n.º 17/1983, Série I de 1983-01-21 1.ª Série

Decreto do Governo n.º 5/83

Aprova a Decisão do Conselho da EFTA n.º 7 de 1982 e a Decisão do Conselho Misto da Associação EFTA - Finlândia n.º 3 de 1982

Abrir ligação Índice

1983-01-21 Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento Diário da República n.º 17/1983, Série I de 1983-01-21 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 14/83

Sujeita o Fundo de Abastecimento à fiscalização permanente da Inspecção-Geral de Finanças nas áreas previstas no artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 513-Z/79 , de 27 de Dezembro (Lei Orgânica da Inspecção-Geral de Finanças)

Abrir ligação Índice

1983-01-21 Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Alfândegas Diário da República n.º 17/1983, Série I de 1983-01-21 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 15/83

Determina que as mercadorias abrangidas por certos artigos pautais, que indica, são livres de direitos, quando originárias dos países que beneficiam do tratamento da cláusula de nação mais favorecida

Abrir ligação Índice

1983-01-21 Ministério das Finanças e do Plano Diário da República n.º 17/1983, Série I de 1983-01-21 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 13/83

Reintroduz um direito de 20% ad valorem para determinados produtos

Abrir ligação Índice

1983-01-21 Ministérios das Finanças e do Plano e da Reforma Administrativa Diário da República n.º 17/1983, Série I de 1983-01-21 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 20/83

Estabelece medidas tendentes a corrigir anomalias de categorias das carreiras de inspecção previstas no Decreto-Lei n.º 513-Z/79 , de 27 de Dezembro (Lei Orgânica da Inspecção-Geral de Finanças)

Abrir ligação Índice

1983-01-21 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria de Estado do Turismo Diário da República n.º 17/1983, Série I de 1983-01-21 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 19/83

Prorroga até 30 de Junho de 1983 os critérios e requisitos mínimos adoptados na atribuição dos diferentes graus de relevância turística

Abrir ligação Índice

1983-01-21 Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas - Secretaria de Estado do Comércio Diário da República n.º 17/1983, Série I de 1983-01-21 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 20/83

Estabelece a margem de comercialização para veículos automóveis no âmbito das Portarias n.os 74/77, de 12 de Fevereiro, e 142/77, de 19 de Março

Abrir ligação Índice

1983-01-21 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Diário da República n.º 17/1983, Série I de 1983-01-21 1.ª Série

Resolução do Conselho de Ministros n.º 12/83

Altera a constituição do Conselho Nacional de Higiene e Segurança do Trabalho

Abrir ligação Índice

1983-01-21 Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e do Plano Diário da República n.º 17/1983, Série I de 1983-01-21 1.ª Série

Portaria n.º 51/83

Fixa as taxas de televisão a vigorar no ano de 1983

Abrir ligação Índice