Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1983-01-14 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Diário da República n.º 11/1983, Série I de 1983-01-14 1.ª Série

Resolução n.º 8/83

Concede o aval do Estado ao empréstimo a contrair pelo Banco de Fomento Nacional junto do Kreditanstalt für Wiederaufbau no montante de 20 milhões de marcos alemães

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1983-01-14 Ministérios dos Assuntos Sociais e da Agricultura, Comércio e Pescas Diário da República n.º 11/1983, Série I de 1983-01-14 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 6/83

Fixa os limites máximos de aflatoxinas permitidas para o amendoim e outros alimentos para consumo humano

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1983-01-14 Ministérios das Finanças e do Plano e da Reforma Administrativa Diário da República n.º 11/1983, Série I de 1983-01-14 1.ª Série

Portaria n.º 42/83

Alarga a área de recrutamento para o lugar de director de Serviços de Organização e de Recursos Humanos da Direcção-Geral das Alfândegas

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1983-01-13 Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Alfândegas Diário da República n.º 10/1983, Série I de 1983-01-13 1.ª Série

Decreto n.º 2/83

Concede o regime de depósito franco às instalações da firma EUROMINAS - Electro Metalurgias, S. A. R. L.

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1983-01-13 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Diário da República n.º 10/1983, Série I de 1983-01-13 1.ª Série

Resolução n.º 5/83

Concede o aval do Estado a 70% do financiamento de 85 milhões de francos franceses que a empresa Caminhos de Ferro Portugueses, E. P., vai contrair na ordem externa

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1983-01-13 Ministério da Justiça - Gabinete de Estudos e Planeamento Diário da República n.º 10/1983, Série I de 1983-01-13 1.ª Série

Portaria n.º 39/83

Aprova os modelos de cartão de identificação de pessoa colectiva, de empresário em nome individual, de entidade equiparada a pessoa colectiva e provisório

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1983-01-13 Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano, da Administração Interna e dos Negócios Estrangeiros Diário da República n.º 10/1983, Série I de 1983-01-13 1.ª Série

Decreto n.º 1/83

Entrada e permanência no País de estrangeiros

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1983-01-13 Ministério da Educação Diário da República n.º 10/1983, Série I de 1983-01-13 1.ª Série

Portaria n.º 40/83

Cria na Faculdade de Ciências da Universidade de Lisboa o Departamento de Matemática

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1983-01-13 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Diário da República n.º 10/1983, Série I de 1983-01-13 1.ª Série

Declaração

De ter sido rectificada a Portaria n.º 1028/82, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 260, de 10 de Novembro de 1982

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1983-01-13 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Diário da República n.º 10/1983, Série I de 1983-01-13 1.ª Série

Resolução n.º 4/83

Aprova um conjunto de acções, a executar através do Ministro de Estado e das Finanças e do Plano e dos Ministros do Trabalho e da Habitação, Obras Públicas e Transportes

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1983-01-13 Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas Diário da República n.º 10/1983, Série I de 1983-01-13 1.ª Série

Decreto n.º 3/83

Determina a desafectação do regime florestal de uma parcela de terreno integrada no perímetro florestal das dunas de Ovar

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1983-01-12 Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Tesouro - Direcção-Geral do Tesouro Diário da República n.º 9/1983, 1º Suplemento, Série I de 1983-01-12 1.ª Série

Portaria n.º 38-A/83

Alarga até 14 de Janeiro de 1983 o prazo para a subscrição pública das obrigações a emitir pela Região Autónoma da Madeira, ao abrigo da autorização concedida pela Portaria n.º 1146/82, de 14 de Dezembro

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1983-01-12 Ministérios das Finanças e do Plano, da Indústria, Energia e Exportação e da Reforma Administrativa Diário da República n.º 9/1983, Série I de 1983-01-12 1.ª Série

Portaria n.º 35/83

Cria no quadro do Laboratório Nacional de Engenharia e Tecnologia Industrial 1 lugar de assessor, letra B

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1983-01-12 Presidência do Conselho de Ministros Diário da República n.º 9/1983, Série I de 1983-01-12 1.ª Série

Portaria n.º 34/83

Ratifica os estatutos da Região de Turismo do Alto Minho (Costa Verde)

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1983-01-12 Ministérios dos Assuntos Sociais e da Reforma Administrativa Diário da República n.º 9/1983, Série I de 1983-01-12 1.ª Série

Portaria n.º 38/83

Alarga a área de recrutamento para o lugar de chefe da Divisão de Integração Social Comunitária do quadro de pessoal da Direcção-Geral da Segurança Social

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