Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1983-01-21 Ministérios das Finanças e do Plano, dos Negócios Estrangeiros, do Trabalho e da Reforma Administrativa Diário da República n.º 17/1983, Série I de 1983-01-21 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 18/83

Cria um lugar de consultor técnico para os assuntos de trabalho e emprego na Missão Permanente junto dos Organismos e Organizações Internacionais, com sede em Genebra

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1983-01-21 Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento Diário da República n.º 17/1983, Série I de 1983-01-21 1.ª Série

Portaria n.º 53/83

Fixa os novos preços de venda ao público dos fósforos

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1983-01-21 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Diário da República n.º 17/1983, Série I de 1983-01-21 1.ª Série

Declaração

Por ter sido rectificada a Portaria n.º 98/82 , publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 243, de 20 de Outubro de 1982

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1983-01-21 Ministérios das Finanças e do Plano e da Agricultura, Comércio e Pescas Diário da República n.º 17/1983, Série I de 1983-01-21 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 19/83

Define as condições em que o Fundo de Abastecimento pode assumir os custos de intervenção económica

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1983-01-21 Ministérios da Qualidade de Vida, das Finanças e do Plano, da Educação e da Reforma Administrativa Diário da República n.º 17/1983, Série I de 1983-01-21 1.ª Série

Portaria n.º 52/83

Estabelece medidas quanto à transição do pessoal da Direcção-Geral do Apoio Médico do ex-Ministério da Educação e das Universidades para o Ministério da Qualidade de Vida

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1983-01-21 Ministério da Habitação, Obras Públicas e Transportes - Secretaria de Estado dos Transportes Interiores - Direcção-Geral de Viação Diário da República n.º 17/1983, Série I de 1983-01-21 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 21/83

Regulamenta a orgânica da Direcção-Geral de Viação

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1983-01-20 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral das Relações Culturais Externas Diário da República n.º 16/1983, Série I de 1983-01-20 1.ª Série

Decreto do Governo n.º 4/83

Aprova o Acordo sobre Cooperação Cultural entre o Governo da República Portuguesa e o Governo do Reino da Dinamarca

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1983-01-20 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Diário da República n.º 16/1983, Série I de 1983-01-20 1.ª Série

Declaração

De ter sido rectificado o Decreto Regulamentar n.º 81/82, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 254, de 3 de Novembro de 1982

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1983-01-20 Assembleia da República Diário da República n.º 16/1983, 1º Suplemento, Série I de 1983-01-20 1.ª Série

Resolução da Assembleia da República n.º 1/83

Suspensão do Decreto-Lei n.º 224/82, de 8 de Junho

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1983-01-20 Ministérios das Finanças e do Plano e da Agricultura, Comércio e Pescas Diário da República n.º 16/1983, Série I de 1983-01-20 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 18/83

Introduz alterações ao Despacho Normativo n.º 144/80 , de 17 de Abril (seguro de colheitas)

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1983-01-20 Ministérios das Finanças e do Plano e da Agricultura, Comércio e Pescas Diário da República n.º 16/1983, Série I de 1983-01-20 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 17/83

Mantém para o ano de 1983 o disposto no Despacho Normativo n.º 48/82 , de 9 de Março (bonificações a conceder aos prémios de seguro de colheitas)

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1983-01-19 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos Diário da República n.º 15/1983, Série I de 1983-01-19 1.ª Série

Aviso

Torna público que em 23 de Novembro de 1982 o Governo dos Estados Unidos da América aceitou as emendas dos artigos 24 e 25 da Constituição da Organização Mundial de Saúde

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1983-01-19 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Diário da República n.º 15/1983, Série I de 1983-01-19 1.ª Série

Resolução do Conselho de Ministros n.º 11/83

Define a forma de acesso das câmaras municipais a financiamentos à habitação apoiados pelo Estado

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1983-01-19 Ministérios da Qualidade de Vida, da Administração Interna e da Cultura e Coordenação Científica Diário da República n.º 15/1983, Série I de 1983-01-19 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 16/83

Introduz alterações ao Despacho Normativo n.º 218/82 , de 12 de Outubro (tabelas de serviços remunerados da PSP)

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1983-01-19 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos Diário da República n.º 15/1983, Série I de 1983-01-19 1.ª Série

Aviso

Torna público que o representante permanente de Portugal junto do Conselho da Europa depositou o instrumento de ratificação da Convenção Europeia sobre a Supressão de Legalização dos Actos Exarados pelos Agentes Diplomáticos e Consulares

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