Portaria n.º 44/83
Lança em circulação, cumulativamente com as que estão em vigor, uma emissão de selos, com tarja fosforescente, alusiva à campanha «Exportar mais interessa a todos»
Legislação
Legislação.
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Portaria n.º 46/83
Lança em circulação, cumulativamente com as que estão em vigor, uma emisão de selos, com tarja fosforescente, comemorativa do «Centenário da Alliance Française»
Resolução n.º 9/83
Atribui ao Instituto das Participações do Estado, S. A. R. L., através do seu conselho de administração, os poderes que competiam à comissão administrativa da SOGEFI - Sociedade de Gestão e Financiamento, S. A. R. L., e da Sociedade Geral de Comércio, Indústria e Transportes, S. A. R. L...
Portaria n.º 45/83
Lança em circulação, cumulativamente com as que estão em vigor, uma emisão de selos, com tarja fosforescente, comemorativa dos «75 anos da Administração-Geral do Porto de Lisboa»
Resolução n.º 10/83
Autoriza a prestação do aval do Estado à empresa F. A. Caiado - Indústrias de Produtos Alimentares, S. A. R. L.
Decreto Regulamentar Regional n.º 1/83/M
Estabelece normas relativas à integração dos funcionários adidos na Administração Regional Autónoma
Despacho Normativo n.º 12/83
Dá nova redacção ao artigo 364.º do Regulamento das Alfândegas
Despacho Normativo n.º 13/83
Fixa o preço de venda ao público do tabaco marca SG Pack Long Size
Portaria n.º 41/83
Autoriza o Banco do Brasil, S. A., a elevar de 406000 contos para 841000 contos o capital afecto aos seus estabelecimentos bancários em Portugal
Resolução n.º 7/83
Concede o aval do Estado ao empréstimo, no valor de 19367250 francos franceses, que a empresa Caminhos de Ferro Portugueses, E. P., vai contrair na ordem externa
Declaração
De ter sido rectificada a declaração de transferências de verbas publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 273, de 25 de Novembro de 1982
Resolução n.º 6/83
Exonera, a seu pedido, do cargo de presidente do conselho fiscal da PAREMPRESA - Sociedade Parabancária para a Recuperação de Empresas, S. A. R. L., o Dr. Alexandre Augusto Morais Guedes de Magalhães e nomeia em sua substituição o Dr. Ludovico Lázaro Morgado Cândido
Decreto-Lei n.º 5/83
Altera o Decreto-Lei n.º 503/76, de 30 de Junho (transmissão de bens em que sejam intervenientes instituições de segurança social)
Portaria n.º 43/83
Aprova o programa de estágio dos concursos a que se refere o artigo 138.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 252-A/82, de 28 de Junho (Direcção-Geral das Alfândegas)
Decreto-Lei n.º 7/83
Regula situações não previstas no Decreto-Lei n.º 214/82 , de 29 de Maio (extingue o FFH)