Legislação
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Processo T-528/22 - Despacho do presidente do Tribunal Geral de 11 de novembro de 2022. Belaruskali AAT contra Conselho da União Europeia. Processo de medidas provisórias — Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas tendo em conta a situação na Bielorrússia e o envolvimento da Bielorrússia na agressão russa contra a Ucrânia — Pedido de suspensão da execução — Falta de urgência. Processo T-528/22 R.
Regulamento de Execução (UE) 2022/2204 da Comissão de 11 de novembro de 2022 que altera o anexo I do Regulamento de Execução (UE) 2021/605 que estabelece medidas especiais de controlo da peste suína africana (Texto relevante para efeitos do EEE)
Regulamento de Execução (UE) 2022/2252 da Comissão de 11 de novembro de 2022 que concede uma autorização da União para a família de produtos biocidas «Brenntag GmbH Propan-2-ol Product Family» (Texto relevante para efeitos do EEE)
Regulamento de Execução (UE) 2022/2203 da Comissão de 11 de novembro de 2022 que altera o Regulamento (UE) n.o 965/2012 no que respeita à aplicabilidade dos requisitos para a localização de uma aeronave em perigo
Aprova o Regulamento de Uniformes do pessoal pertencente às carreiras especiais da Autoridade Tributária e Aduaneira
Homologa a graduação no posto de Brigadeiro-General do Coronel Tirocinado de Administração Militar Aquilino José António Torrado
Exonera, a seu pedido e sob proposta do Primeiro-Ministro, Luís Miguel da Silva Mendonça Alves do cargo de Secretário de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro
Retifica a Resolução do Conselho de Ministros n.º 76/2022 , de 12 de setembro, que aprova o Plano para a Aquicultura em Águas de Transição para Portugal Continental
Regulamento da Atribuição do Apoio Regional à Frequência de Estágios Curriculares
Regulamento (UE) 2022/2195 da Comissão de 10 de novembro de 2022 que altera o Regulamento (CE) n.o 1223/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à utilização de Butylated Hydroxytoluene, Acid Yellow 3, Homosalate e HAA299 em produtos cosméticos e que retifica esse regulamento no que diz respeito à utilização de Resorcinol em produtos cosméticos (Texto relevante para efeitos do EEE)
Processo C-203/21 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 10 de novembro de 2022. Processo penal contra DELTA STROY 2003. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Okrazhen sad - Burgas. Reenvio prejudicial — Cooperação judiciária em matéria penal — Decisão‑Quadro 2005/212/JAI — Aplicabilidade — Aplicação de uma sanção pecuniária a uma pessoa coletiva pelo não pagamento de dívidas fiscais — Conceito de “perda” — Artigos 48.°, 49.° e 52.
Processo C-163/21 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 10 de novembro de 2022. AD e o. contra PACCAR Inc e o. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado Mercantil de Barcelona. Reenvio prejudicial — Concorrência — Reparação dos danos causados por uma prática proibida pelo artigo 101.°, n.
Regulamento de Execução (UE) 2022/2194 do Conselho de 10 de novembro de 2022 que dá execução ao Regulamento (UE) 2017/2063 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Venezuela
Processo C-278/21 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 10 de novembro de 2022. Dansk Akvakultur contre Miljø- og Fødevareklagenævnet. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Østre Landsret. Reenvio prejudicial — Ambiente — Diretiva 92/43/CEE — Conservação dos habitats naturais e da fauna e flora selvagens — Artigo 6.°, n.
Processo C-486/21 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 10 de novembro de 2022. SHARENGO najem in zakup vozil d.o.o. contra Mestna občina Ljubljana. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Državna revizijska komisija za revizijo postopkov oddaje javnih naročil. Reenvio prejudicial — Sistema público de aluguer e de uso partilhado de veículos automóveis elétricos — Distinção entre os conceitos de “concessão de serviços” e de “contratos públicos de fornecimento” — Diretiva 2014/23/UE — Artigo 5.