Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1983-01-24 Ministério da Cultura e Coordenação Científica Diário da República n.º 19/1983, Série I de 1983-01-24 1.ª Série

Decreto do Governo n.º 8/83

Classifica vários imóveis como de interesse público e como valores concelhios

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1983-01-24 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral das Relações Culturais Externas Diário da República n.º 19/1983, Série I de 1983-01-24 1.ª Série

Decreto do Governo n.º 7/83

Aprova para ratificação o Acordo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República da Áustria sobre Cooperação nos Domínios da Cultura e Ciência

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1983-01-24 Ministério da Habitação, Obras Públicas e Transportes Diário da República n.º 19/1983, Série I de 1983-01-24 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 35/83

Estabelece que o regime e modalidades da emissão de bilhetes de portagem da Ponte de 25 de Abril serão fixados por portaria do Ministro da Habitação, Obras Públicas e Transportes

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1983-01-22 Ministério da Educação Diário da República n.º 18/1983, Série I de 1983-01-22 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 29/83

Atribui aos reitores das universidades e institutos universitários competência para a concessão de equiparação a bolseiro a docentes, investigadores e pessoal técnico das respectivas instituições

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1983-01-22 Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas Diário da República n.º 18/1983, Série I de 1983-01-22 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 32/83

Estabelece normas sobre empresas de arborização

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1983-01-22 Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Alfândegas Diário da República n.º 18/1983, Série I de 1983-01-22 1.ª Série

Decreto do Governo n.º 6/83

Autoriza a firma EUROAUDIO a estabelecer um depósito franco no lugar de Pedrógão, concelho das Caldas da Rainha

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1983-01-22 Ministérios das Finanças e do Plano e dos Assuntos Sociais Diário da República n.º 18/1983, Série I de 1983-01-22 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 27/83

Prorroga o prazo previsto no artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 46628 , de 5 de Novembro de 1965

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1983-01-22 Ministério das Finanças e do Plano Diário da República n.º 18/1983, Série I de 1983-01-22 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 22/83

Altera a redacção do n.º 2 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 353/82 , de 4 de Setembro (cria uma colecção de moedas comemorativas do Ano Internacional do Deficiente)

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1983-01-22 Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Tesouro Diário da República n.º 18/1983, Série I de 1983-01-22 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 26/83

Altera a redacção dos artigos 3.º e 5.º do Decreto-Lei n.º 408/79 , de 25 de Setembro, que institui o seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel de modo a contemplar situações em que os veículos automóveis se encontrem sob regime de locação financeira

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1983-01-22 Ministérios das Finanças e do Plano, dos Assuntos Sociais e da Reforma Administrativa Diário da República n.º 18/1983, Série I de 1983-01-22 1.ª Série

Decreto Regulamentar n.º 3/83

Transição do pessoal dos SMS para o regime jurídico da função pública

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1983-01-22 Ministérios das Finanças e do Plano e da Reforma Administrativa Diário da República n.º 18/1983, Série I de 1983-01-22 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 28/83

Altera a redacção de alguns artigos do Decreto-Lei n.º 513-Z/79 , de 27 de Dezembro (Lei Orgânica da Inspecção-Geral de Finanças), bem como o quadro de pessoal a ele anexo

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1983-01-22 Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado das Finanças - Inspecção-Geral de Finanças Diário da República n.º 18/1983, Série I de 1983-01-22 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 23/83

Revoga vários artigos do Decreto-Lei n.º 586/80 , de 31 de Dezembro, quanto ao regime de comercialização dos fósforos, atenta a abolição do imposto de consumo sobre eles incidente, operada pelo Decreto-Lei n.º 303/82 , de 21 de Julho

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1983-01-22 Ministério da Educação Diário da República n.º 18/1983, Série I de 1983-01-22 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 31/83

Faz aplicar aos organismos e serviços dependentes do Ministério da Educação que prestem cuidados de saúde as normas respeitantes ao regime de pessoal afecto ao sector de saúde previstas no Decreto-Lei n.º 135/80 , de 20 de Maio

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1983-01-22 Ministério da Educação Diário da República n.º 18/1983, Série I de 1983-01-22 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 30/83

Dá nova redacção aos artigos 12.º e 21.º do Decreto-Lei n.º 513-L1/79 , de 27 de Dezembro, com matéria de receitas e despesas dos institutos politécnicos e das escolas superiores que neles estejam integradas

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1983-01-22 Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Tesouro Diário da República n.º 18/1983, Série I de 1983-01-22 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 25/83

Altera a redacção do n.º 2 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 135/79, de 18 de Maio (regime jurídico das sociedades de locação financeira)

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