Legislação

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Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1983-01-25 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria de Estado do Turismo - Gabinete do Secretário de Estado Diário da República n.º 20/1983, Série I de 1983-01-25 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 21/83

Fixa até 28 de Fevereiro de 1983 o prazo para a conclusão do processo de adaptação dos estatutos das regiões de turismo

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1983-01-25 Ministérios da Habitação, Obras Públicas e Transportes e da Reforma Administrativa - Secretarias de Estado dos Transportes Exteriores e Comunicações e da Reforma Administrativa Diário da República n.º 20/1983, Série I de 1983-01-25 1.ª Série

Portaria n.º 59/83

Estabelece normas relativas ao provimento dos lugares de director de serviços da Direcção do Pessoal Aeronáutico e da Direcção de Navegação Aérea do quadro do pessoal dirigente da Direcção-Geral da Aviação Civil

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1983-01-25 Ministérios das Finanças e do Plano e da Habitação, Obras Públicas e Transportes Diário da República n.º 20/1983, Série I de 1983-01-25 1.ª Série

Portaria n.º 57/83

Estabelece disposições relativas à descentralização da administração dos aeroportos nacionais

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1983-01-25 Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e do Plano Diário da República n.º 20/1983, Série I de 1983-01-25 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 36/83

Altera alguns artigos do Decreto-Lei n.º 49266 , de 26 de Setembro de 1969, relativos à competência, orgânica e funcionamento da comissão administrativa do Fundo de Turismo

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1983-01-25 Ministério dos Assuntos Sociais Diário da República n.º 20/1983, Série I de 1983-01-25 1.ª Série

Portaria n.º 58/83

Altera vários artigos da Portaria n.º 1103/82, de 23 de Novembro (aprova o Regulamento dos Concursos para os Graus e Lugares dos Quadros de Pessoal da Carreira Médica Hospitalar)

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1983-01-25 Ministério da Indústria, Energia e Exportação Diário da República n.º 20/1983, Série I de 1983-01-25 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 41/83

Altera o Decreto-Lei n.º 509/80 , de 21 de Outubro, que possibilita a afectação de receitas à Direcção-Geral de Geologia e Minas

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1983-01-25 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Diário da República n.º 20/1983, Série I de 1983-01-25 1.ª Série

Declaração

De ter sido rectificado o Decreto Regulamentar n.º 77/82, publicado no Diário da República, n.º 254, de 3 de Novembro

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1983-01-25 Ministério da Habitação, Obras Públicas e Transportes Diário da República n.º 20/1983, Série I de 1983-01-25 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 43/83

Defere o estatuto de agente transitário

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1983-01-25 Ministério do Trabalho Diário da República n.º 20/1983, Série I de 1983-01-25 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 40/83

Estabelece o regime de emprego protegido

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1983-01-25 Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas Diário da República n.º 20/1983, Série I de 1983-01-25 1.ª Série

Decreto do Governo n.º 9/83

Altera a redacção do artigo 4.º do decreto que fixa a renda a pagar à Junta de Freguesia de Salvada pela utilização da propriedade denominada «Baldio da Salvada»

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1983-01-25 Ministério das Finanças e do Plano Diário da República n.º 20/1983, Série I de 1983-01-25 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 37/83

Cria uma linha de crédito bonificado para investimento no ensino particular

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1983-01-25 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Diário da República n.º 20/1983, Série I de 1983-01-25 1.ª Série

Resolução do Conselho de Ministros n.º 18/83

Determina o início da execução dos acordos aprovados na Comissão Paritária Mista entre Portugal e a República da Guiné-Bissau

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1983-01-25 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Diário da República n.º 20/1983, Série I de 1983-01-25 1.ª Série

Resolução do Conselho de Ministros n.º 15/83

Concede o aval do Estado ao empréstimo, no montante de 8 milhões de marcos alemães, que a Região Autónoma dos Açores vai contrair junto do Kreditanstalt für Wiederaufbau, destinado ao financiamento de um programa de desenvolvimento pecuário na ilha do Pico

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1983-01-24 Ministério da Educação Diário da República n.º 19/1983, Série I de 1983-01-24 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 34/83

Altera vários artigos do diploma que garante o acesso ao 1.º escalão das categorias dos vencimentos dos professores de Trabalhos Manuais do ensino preparatório e do 12.º grupo do ensino secundário

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1983-01-24 Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e do Plano Diário da República n.º 19/1983, Série I de 1983-01-24 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 33/83

Fixa o novo valor da taxa de radiodifusão, quanto ao escalão mais alto

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