Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1983-01-26 Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento - Comando-Geral da Guarda Fiscal Diário da República n.º 21/1983, Série I de 1983-01-26 1.ª Série

Portaria n.º 64/83

Aumenta o efectivo de soldados da Guarda Fiscal

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1983-01-26 Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Alfândegas Diário da República n.º 21/1983, Série I de 1983-01-26 1.ª Série

Portaria n.º 63/83

Permite a importação, sob regime de draubaque, de refugo de maçã, destinado ao fabrico de concentrado e aroma de maçã, a exportar ao abrigo do mesmo regime

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1983-01-26 Ministérios das Finanças e do Plano e dos Negócios Estrangeiros Diário da República n.º 21/1983, Série I de 1983-01-26 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 25/83

Cria o consulado honorário no Koweit, dependente da secção consular da Embaixada em Bagdade

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1983-01-26 Ministérios das Finanças e do Plano e dos Negócios Estrangeiros Diário da República n.º 21/1983, Série I de 1983-01-26 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 27/83

Fixa as ajudas de custo a abonar ao pessoal em serviço nas missões diplomáticas e consulares no estrangeiro

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1983-01-26 Ministérios das Finanças e do Plano e da Administração Interna Diário da República n.º 21/1983, Série I de 1983-01-26 1.ª Série

Portaria n.º 65/83

Fixa os montantes das ajudas de custo a abonar ao pessoal militar da GNR e ao pessoal militar, militarizado e civil da PSP que se desloque em missão oficial de serviço ao estrangeiro ou no estrangeiro

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1983-01-25 Ministérios das Finanças e do Plano e da Agricultura, Comércio e Pescas - Secretarias de Estado do Orçamento, da Produção Agrícola e do Comércio Diário da República n.º 20/1983, Série I de 1983-01-25 1.ª Série

Portaria n.º 56/83

Extingue o Fundo de Regularização de Preços da Batata e cria o Fundo de Apoio à Produção de Batata-Semente

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1983-01-25 Ministérios das Finanças e do Plano e da Administração Interna Diário da República n.º 20/1983, Série I de 1983-01-25 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 38/83

Permite a passagem de certificado de condução auto pelo Centro de Instrução da Guarda Nacional Republicana aos militares da Guarda Fiscal

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1983-01-25 Ministério da Reforma Administrativa Diário da República n.º 20/1983, Série I de 1983-01-25 1.ª Série

Portaria n.º 60/83

Alarga a área de recrutamento para o lugar de chefe de divisão correspondente à Divisão de Psicologia Aplicada da Direcção-Geral de Emprego e Formação da Administração Pública

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1983-01-25 Ministério da Cultura e Coordenação Científica - 1.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Diário da República n.º 20/1983, Série I de 1983-01-25 1.ª Série

Declaração

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério

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1983-01-25 Ministérios da Justiça e da Habitação, Obras Públicas e Transportes Diário da República n.º 20/1983, Série I de 1983-01-25 1.ª Série

Decreto Regulamentar n.º 4/83

Estabelece o encargo de mais-valia sobre áreas valorizadas por virtude de construção de estradas

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1983-01-25 Ministérios da Defesa Nacional, das Finanças e do Plano e da Reforma Administrativa Diário da República n.º 20/1983, Série I de 1983-01-25 1.ª Série

Portaria n.º 55/83

Aprova a tabela de equivalência para a recuperação de pensões degradadas, respeitante ao pessoal civil dos serviços departamentais das Forças Armadas

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1983-01-25 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Diário da República n.º 20/1983, Série I de 1983-01-25 1.ª Série

Resolução do Conselho de Ministros n.º 16/83

Concedo o aval do Estado ao empréstimo, no montante de 24 milhões de marcos alemães, que a EDP - Electricidade de Portugal, E. P., vai contrair junto do Kreditanstalt für Wiederaufbau, destinado à ampliação da electrificação rural

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1983-01-25 Ministério da Justiça Diário da República n.º 20/1983, Série I de 1983-01-25 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 39/83

Estabelece o regime a que deve obedecer o registo criminal e as condições de acesso à informação criminal

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1983-01-25 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Diário da República n.º 20/1983, Série I de 1983-01-25 1.ª Série

Resolução do Conselho de Ministros n.º 17/83

Nomeia os membros da comissão instaladora do Instituto de Gestão Financeira das Empresas Públicas

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1983-01-25 Ministério da Cultura e Coordenação Científica Diário da República n.º 20/1983, Série I de 1983-01-25 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 42/83

Institui os prémios anuais da Academia Nacional de Belas-Artes

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