Legislação

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Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1983-01-26 Ministérios das Finanças e do Plano, dos Assuntos Sociais e da Reforma Administrativa Diário da República n.º 21/1983, Série I de 1983-01-26 1.ª Série

Portaria n.º 67/83

Altera o quadro de pessoal da Escola Nacional de Saúde Pública

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1983-01-26 Ministério das Finanças e do Plano Diário da República n.º 21/1983, Série I de 1983-01-26 1.ª Série

Portaria n.º 62/83

Autoriza que a sociedade de locação financeira mobiliária SOFINLOC - Sociedade Portuguesa de Locação Financeira, S. A. R. L., passe a ter a designação de SOFINLOC - Sociedade Financeira de Locação, S. A. R. L.

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1983-01-26 Ministérios das Finanças e do Plano e da Agricultura, Comércio e Pescas Diário da República n.º 21/1983, Série I de 1983-01-26 1.ª Série

Portaria n.º 69/83

Autoriza a Direcção-Geral das Floresta a celebrar novo contrato com a Santa Casa da Misericórdia de Mora para o arrendamento de uma parcela de terreno da sua propriedade, sita na Herdade da Barroca, freguesia e concelho de Mora

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1983-01-26 Ministérios das Finanças e do Plano, da Agricultura, Comércio e Pescas e da Reforma Administrativa Diário da República n.º 21/1983, Série I de 1983-01-26 1.ª Série

Portaria n.º 70/83

Cria no quadro da Direcção-Geral do Comércio Alimentar 1 lugar de assessor, letra B

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1983-01-26 Ministérios das Finanças e do Plano e da Indústria, Energia e Exportação Diário da República n.º 21/1983, Série I de 1983-01-26 1.ª Série

Portaria n.º 75/83

Autoriza a Fábrica Escola Irmãos Stephens, E. P., a emitir um empréstimo por obrigações para saneamento financeiro no montante de 18219 contos

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1983-01-26 Ministérios das Finanças e do Plano e da Habitação, Obras Públicas e Transportes - Secretarias de Estado das Finanças e dos Transportes Exteriores e Comunicações Diário da República n.º 21/1983, Série I de 1983-01-26 1.ª Série

Portaria n.º 77/83

Autoriza a empresa pública Correios e Telecomunicações de Portugal, E. P., a contrair um empréstimo no montante de 180000 contos

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1983-01-26 Ministérios das Finanças e do Plano, da Agricultura, Comércio e Pescas e da Reforma Administrativa Diário da República n.º 21/1983, Série I de 1983-01-26 1.ª Série

Portaria n.º 73/83

Cria no quadro de pessoal do ex-Ministério da Agricultura e Pescas 1 lugar de engenheiro principal, letra D

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1983-01-26 Ministérios das Finanças e do Plano e da Indústria, Energia e Exportação Diário da República n.º 21/1983, Série I de 1983-01-26 1.ª Série

Portaria n.º 74/83

Autoriza a Companhia de Seguro de Créditos, E. P., a adoptar no seguro de crédito interno as novas Condições Gerais da Apólice Individual de Seguro de Crédito Interno (ICI)

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1983-01-26 Ministério das Finanças e do Plano Diário da República n.º 21/1983, Série I de 1983-01-26 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 44/83

Prevê o pagamento em dívidas fiscais em qualquer tesouraria da Fazenda Pública, ainda que não aquela onde normalmente devessem ser satisfeitas, e regula o seu processamento

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1983-01-26 Ministérios das Finanças e do Plano e dos Negócios Estrangeiros Diário da República n.º 21/1983, Série I de 1983-01-26 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 26/83

Cria o consulado honorário em Florianópolis, dependente do Consulado de Portugal em Curitiba

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1983-01-26 Ministério da Habitação, Obras Públicas e Transportes - Departamento da Habitação e Obras Públicas - 8.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Diário da República n.º 21/1983, Série I de 1983-01-26 1.ª Série

Declaração

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério

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1983-01-26 Ministério da Defesa Nacional Diário da República n.º 21/1983, Série I de 1983-01-26 1.ª Série

Portaria n.º 61/83

Manda aumentar ao efectivo dos navios da Armada, a partir de 1 de Fevereiro de 1983, o NRP Atria, anteriormente unidade auxiliar da Marinha com a designação de Lancha Corsair

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1983-01-26 Ministérios das Finanças e do Plano, da Justiça e da Habitação, Obras Públicas e Transportes Diário da República n.º 21/1983, Série I de 1983-01-26 1.ª Série

Portaria n.º 66/83

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para elaboração e fornecimento dos estudos técnicos da Escola da Polícia Judiciária (construção das instalações na Quinta do Bom Sucesso, em Loures)

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1983-01-26 Ministério das Finanças e do Plano - Gabinete do Ministro Diário da República n.º 21/1983, Série I de 1983-01-26 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 22/83

Determina que o n.º 1 do Despacho Normativo n.º 142/79, de 4 de Junho, seja extensivo aos trabalhadores bancários que exerçam o mandato de deputados à Assembleia da República ou às assembleias das regiões autónomas

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1983-01-26 Ministério das Finanças e do Plano - Gabinete do Ministro Diário da República n.º 21/1983, Série I de 1983-01-26 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 24/83

Alarga aos trabalhadores de seguros o regime previsto nos Despachos Normativos n.os 142/79, de 4 de Junho, e 213/80, de 23 de Julho

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