Legislação

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Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1983-01-31 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Diário da República n.º 25/1983, Série I de 1983-01-31 1.ª Série

Resolução do Conselho de Ministros n.º 21/83

Estabelece as medidas necessárias para a observação das normas de colaboração de todos os departamentos e instituições representados no Conselho Superior de Protecção Civil

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1983-01-31 Ministérios das Finanças e do Plano, da Administração Interna, dos Assuntos Sociais e da Reforma Administrativa Diário da República n.º 25/1983, Série I de 1983-01-31 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 50/83

Transfere para a Santa Casa da Misericórdia de Lisboa vários serviços e estabelecimentos dependentes da Assembleia Distrital de Lisboa

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1983-01-31 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Diário da República n.º 25/1983, 1º Suplemento, Série I de 1983-01-31 1.ª Série

Declaração

De ter sido rectificada a rectificação à declaração de transferências de verbas da Defesa Nacional - Departamento da Marinha, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 1, de 3 de Janeiro de 1983

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1983-01-31 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Diário da República n.º 25/1983, 1º Suplemento, Série I de 1983-01-31 1.ª Série

Declaração

De ter sido rectificada a declaração de transferência de verbas do Ministério da Educação, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 287, de 14 de Dezembro de 1982

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1983-01-31 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Diário da República n.º 25/1983, Série I de 1983-01-31 1.ª Série

Declaração

De ter sido rectificado o Despacho Normativo n.º 249/82 , publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 266, de 17 de Novembro de 1982

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1983-01-31 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Diário da República n.º 25/1983, 1º Suplemento, Série I de 1983-01-31 1.ª Série

Declaração

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 459/82, do Ministério das Finanças e do Plano, que estabelece normas sobre serviços e fundos autónomos, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 274, de 26 de Novembro de 1982

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1983-01-31 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Diário da República n.º 25/1983, 1º Suplemento, Série I de 1983-01-31 1.ª Série

Declaração

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 458/82, do Ministério da Justiça, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 272, de 24 de Novembro de 1982, que reformula as carreiras e normas estatutárias da Polícia Judiciária

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1983-01-31 Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Delegação Diário da República n.º 25/1983, Série I de 1983-01-31 1.ª Série

Declaração

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério

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1983-01-31 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Diário da República n.º 25/1983, 1º Suplemento, Série I de 1983-01-31 1.ª Série

Declaração

De ter sido rectificado o Decreto Regulamentar Regional n.º 1/83/A, da Região Autónoma dos Açores, que aplica o regime do Decreto-Lei n...

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1983-01-31 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Diário da República n.º 25/1983, 1º Suplemento, Série I de 1983-01-31 1.ª Série

Declaração

De ter sido rectificada a Resolução n.º 189/82 que nomeia uma comissão de gestão única para a Docapesca e para o Serviço de Lotas e Vendagens, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 247, de 25 de Outubro de 1982

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1983-01-31 Ministério dos Assuntos Sociais - Secretaria de Estado da Saúde Diário da República n.º 25/1983, Série I de 1983-01-31 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 37/83

Esclarece dúvidas sobre a aplicação de algumas disposições do Decreto-Lei n.º 310/82, de 3 de Agosto, que regula as carreiras médicas

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1983-01-31 Ministério dos Assuntos Sociais - Secretaria de Estado da Segurança Social Diário da República n.º 25/1983, Série I de 1983-01-31 1.ª Série

Decreto Regulamentar n.º 5/83

Estabelece o regime geral de previdência aplicável ao clero secular e religioso da Igreja Católica e ministros de outras igrejas

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1983-01-31 Ministérios das Finanças e do Plano e da Habitação, Obras Públicas e Transportes Diário da República n.º 25/1983, Série I de 1983-01-31 1.ª Série

Portaria n.º 103/83

Fixa, relativamente ao ano de 1981, em 8,5 a permilagem a que se refere o § único do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 26096, de 23 de Novembro de 1935

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1983-01-29 Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Tesouro - Gabinete do Secretário de Estado Diário da República n.º 24/1983, Série I de 1983-01-29 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 35/83

Estabelece medidas relativas à mobilidade dos tesoureiros-subgerentes colocados nos termos do n.º 15.º da Portaria n.º 756/81, de 4 de Setembro, e do artigo 88.º do Decreto-Lei n.º 519-A/79, de 29 de Dezembro

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1983-01-29 Ministério da Administração Interna - Gabinete do Ministro Diário da República n.º 24/1983, Série I de 1983-01-29 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 36/83

Altera a redacção do n.º 27.2 do Despacho Normativo n.º 11/82, de 11 de Fevereiro (normas sobre a concessão ou conservação da nacionalidade portuguesa e respectivos documentos)

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