Legislação
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Autoriza a Sociedade Portuguesa de Empreendimento, SPE, S. A. R. L., a receber da Companhia de Diamantes de Angola, S. A. R. L., as importâncias que a esta vierem a ser atribuídas como restituição da reserva a que se refere a cláusula 4.ª do acordo celebrado em 7 de Dezembro de 1970 entre o Estado Português e a dita Companhia
Regulamenta a criação de subunidades da Polícia de Segurança Pública junto das administrações e juntas portuárias
Fixa em 30% a sobretaxa de importação estabelecida no Decreto-Lei n.º 110/79 , de 3 de Maio
De ter sido rectificada a Portaria n.º 34/83, da Presidência do Conselho de Ministros, que ratifica os estatutos da Região de Turismo do Alto Minho (Costa Verde), publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 9, de 12 de Janeiro de 1983
Altera o mapa do pessoal assalariado do Consulado de Portugal em Salvador
De ter sido rectificada a declaração publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 299, de 29 de Dezembro de 1982
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 486/82 , dos Ministérios das Finanças e do Plano, da Agricultura, Comércio e Pescas e da Reforma Administrativa, que transforma a extinta Casa do Douro numa pessoa colectiva de direito público com a mesma designação, publicado no Diário da República, 1.ª série, n...
Alarga a área de recrutamento para o cargo de chefe da Divisão de Organização da Direcção-Geral da Organização e Recursos Humanos
De ter sido rectificado o Decreto Regulamentar Regional n.º 45/82/A, da Região Autónoma dos Açores (introduz alterações ao Decreto Regulamentar Regional n.º 11/81/A, de 7 de Fevereiro, que aprova o Regulamento do Serviço Regional dos Produtos Agro-Pecuários), publicado no Diário da República, 1.ª série, n...
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 43/83, do Ministério da Habitação, Obras Públicas e Transportes, que define o estatuto de agente transitário, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 20, de 25 de Janeiro de 1983
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 391/82, do Ministério da Cultura e Coordenação Científica, que aprova a orgânica do Instituto Português de Cinema, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 216, de 17 de Setembro de 1982
De ter sido rectificada a declaração de transferência de verbas da 2.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, junto do Ministério das Finanças e do Plano, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 283, de 9 de Dezembro de 1982
Determina que a comunicação a que são obrigadas as empresas nos termos do Decreto-Lei n.º 371/75, de 16 de Julho, seja feita à Direcção-Geral da Concorrência e Preços
De ter sido rectificada a Portaria n.º 877/82, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 216, de 17 de Setembro de 1982