Declaração
De ter sido rectificada a declaração do Ministério da Justiça, que autoriza a transferência de verbas no orçamento do Ministério, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 292, de 20 de Dezembro de 1982
Legislação
Legislação.
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Declaração
De ter sido rectificado o Despacho Normativo n.º 290/82, do Ministério das Finanças e do Plano, que aprova a programação para o preenchimento de alguns lugares vagos e nunca providos do quadro de pessoal da Inspecção-Geral de Finanças, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 295, de 23 de Dezembro de 1982
Declaração
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério
Declaração
De ter sido rectificada a Portaria n.º 999/82, dos Ministérios das Finanças e do Plano, da Agricultura, Comércio e Pescas e da Reforma Administrativa, que cria no quadro de pessoal do ex-Ministério da Agricultura e Pescas 3 lugares de engenheiro principal, letra D, publicada no Diário da República, 1.ª série, n...
Declaração
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Departamento da Marinha
Declaração
De ter sido rectificada a Portaria n.º 1225/82 , do Ministério das Finanças e do Plano, que promulga as condições de aquisição respeitantes às marcas e modelos de fotocopiadoras, duplicadores e gravadores de matrizes constantes dos acordos de desconto celebrados com vários fornecedores, publicada no Diário da República, 1...
Declaração
De ter sido rectificada a Portaria n.º 1015/82, do Ministério da Educação, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 253, de 2 de Novembro de 1982, que autoriza a Universidade do Minho a conceder o grau de mestre em Informática
Declaração
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 371/82, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 210, de 10 de Setembro de 1982
Resolução do Conselho de Ministros n.º 20/83
Faz depender de prévia realização de concurso público a aquisição onerosa de imóveis por parte do Estado, de institutos públicos e de empresas públicas
Decreto-Lei n.º 51/83
Determina que o Fundo de Abastecimento deixe de ser a entidade financeira prevista no Decreto-Lei n.º 237/71 , de 29 de Maio, e na Portaria n.º 473/72 , de 18 de Agosto, quanto a vários empreendimentos no domínio da pecuária e seu fomento e estabelece os termos das situações decorrentes desta cessação
Declaração
De ter sido rectificado o Decreto n.º 137/82, do Ministério das Finanças e do Plano, que abre créditos especiais no montante de 461771 contos, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 298, de 28 de Dezembro de 1982
Despacho Normativo n.º 39/83
Fixa os preços da ervilha verde em grão produzida sob contrato a pagar aos agricultores pelas indústrias de congelação e enlatamento na campanha de 1982-1983
Declaração
De ter sido rectificada a declaração de rectificação publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 279, de 3 de Dezembro de 1982, ao Decreto-Lei n.º 400/82, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 221, de 23 de Setembro de 1982, do Ministério da Justiça, que aprovou o Código Penal