Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1983-02-05 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Serviços Centrais Diário da República n.º 30/1983, Série I de 1983-02-05 1.ª Série

Portaria n.º 136/83

Altera o mapa do pessoal assalariado da Delegação Permanente de Portugal junto da EFTA-GATT

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1983-02-04 Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e da Reforma Administrativa Diário da República n.º 29/1983, Série I de 1983-02-04 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 66/83

Permite, através da alteração do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 126/82 , de 23 de Abril, que a Comissão da Condição Feminina contrate pessoal em regime de prestação de serviço para execução de projectos financiados por países estrangeiros ou organismos internacionais

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1983-02-04 Ministério da Defesa Nacional - Departamento da Marinha Diário da República n.º 29/1983, Série I de 1983-02-04 1.ª Série

Portaria n.º 131/83

Regulamenta o concurso de admissão aos quadros permanentes da classe de farmacêuticos navais

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1983-02-04 Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas - Secretarias de Estado do Comércio e das Pescas Diário da República n.º 29/1983, Série I de 1983-02-04 1.ª Série

Portaria n.º 134/83

Altera os n.os 2.º, 4.º e 5.º da Portaria n.º 84/81, de 19 de Janeiro (estabelece disposições relativas às margens de comercialização de pescado congelado)

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1983-02-04 Ministério da Indústria, Energia e Exportação Diário da República n.º 29/1983, Série I de 1983-02-04 1.ª Série

Portaria n.º 135/83

Altera vários números das Portarias n.os 954/81 e 1050/81 (período de revisão dos preços praticados pela Empresa Pública de Parques Industriais)

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1983-02-04 Ministério das Finanças e do Plano Diário da República n.º 29/1983, Série I de 1983-02-04 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 67/83

Extingue o Conselho Consultivo do Mercado Financeiro

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1983-02-04 Ministérios das Finanças e do Plano, dos Assuntos Sociais e da Reforma Administrativa Diário da República n.º 29/1983, Série I de 1983-02-04 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 69/83

Prorroga até 30 de Junho de 1983 o prazo previsto no artigo único do Decreto-Lei n.º 191/82 , da 18 de Maio, para a cessação do regime de instalação do Hospital de Santa Cruz

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1983-02-04 Ministérios das Finanças e do Plano, dos Assuntos Sociais e da Reforma Administrativa Diário da República n.º 29/1983, Série I de 1983-02-04 1.ª Série

Portaria n.º 133/83

Altera o quadro de pessoal do Centro de Saúde Distrital de Bragança na parte referente ao pessoal técnico superior

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1983-02-04 Ministério das Finanças e do Plano Diário da República n.º 29/1983, Série I de 1983-02-04 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 68/83

Dá nova redacção aos artigos 1.º, 2.º e 4.º do Decreto-Lei n.º 353-O/77 , de 29 de Agosto (autoriza os bancos comerciais, a Caixa Geral de Depósitos, o Crédito Predial Português e o Banco de Fomento Nacional a abrir contas de depósito com pré-aviso ou a prazo em moedas estrangeiras em nome de pessoas singulares ou colectivas...

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1983-02-04 Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos - Serviços de Fiscalização Tributária Diário da República n.º 29/1983, Série I de 1983-02-04 1.ª Série

Declaração

Publica os modelos anexos aos mapas 6, 7, 7-A e 7-B a que se refere a alínea c) do artigo 46.º do Código da Contribuição Industrial, os quais foram aprovados por despacho de 25 de Novembro de 1982

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1983-02-04 Presidência da República Diário da República n.º 29/1983, 1º Suplemento, Série I de 1983-02-04 1.ª Série

Decreto do Presidente da República n.º 2/83

Dissolve a Assembleia da República e fixa o dia 25 de Abril do corrente ano para a eleição dos deputados da referida Assembleia

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1983-02-04 Presidência do Conselho de Ministros Diário da República n.º 29/1983, Série I de 1983-02-04 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 65/83

Determina que os funcionários e agentes do Estado e os trabalhadores de serviços públicos personalizados ou de empresas públicas possam ser requisitados a essas entidades para desempenho de funções, a tempo inteiro e remuneradas, de administração ou direcção em instituições reconhecidas como de utilidade pública

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1983-02-04 Ministério da Defesa Nacional - Departamento da Marinha Diário da República n.º 29/1983, Série I de 1983-02-04 1.ª Série

Portaria n.º 132/83

Dá nova redacção à alínea a) do n.º 2.º da Portaria n.º 22008, de 19 de Maio de 1966, que regula as condições de ingresso dos oficiais das reservas naval e marítima do serviço especial

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1983-02-03 Ministérios da Qualidade de Vida, das Finanças e do Plano e da Habitação, Obras Públicas e Transportes Diário da República n.º 28/1983, Série I de 1983-02-03 1.ª Série

Portaria n.º 123/83

Fixa as tarifas para os serviços de efluentes industriais na zona de intervenção do Gabinete da Área de Sines

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1983-02-03 Ministério da Habitação, Obras Públicas e Transportes Diário da República n.º 28/1983, Série I de 1983-02-03 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 64/83

Estabelece zonas de servidão non aedificandi nos itinerários principais que integram a rede fundamental das estradas nacionais

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