Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1983-02-08 Ministérios das Finanças e do Plano, da Habitação, Obras Públicas e Transportes e da Reforma Administrativa Diário da República n.º 32/1983, Série I de 1983-02-08 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 77/83

Estabelece normas sobre a integração do pessoal da Administração-Geral do Porto de Lisboa

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1983-02-08 Ministérios da Administração Interna e da Reforma Administrativa Diário da República n.º 32/1983, Série I de 1983-02-08 1.ª Série

Portaria n.º 139/83

Estabelece quais os cursos necessários para efeito de provimento de lugares de inspector administrativo-adjunto do quadro de pessoal da Inspecção-Geral da Administração Interna

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1983-02-08 Ministérios da Defesa Nacional e das Finanças e do Plano Diário da República n.º 32/1983, Série I de 1983-02-08 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 75/83

Altera o artigo 121.º do Decreto-Lei n.º 498/72, de 9 de Dezembro, respeitante à base de cálculo das pensões

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1983-02-08 Região Autónoma da Madeira - Assembleia Regional Diário da República n.º 32/1983, Série I de 1983-02-08 1.ª Série

Resolução da Assembleia Regional n.º 2/83/M

Designa 2 membros para o Conselho Regional do Plano

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1983-02-08 Ministério da Defesa Nacional Diário da República n.º 32/1983, Série I de 1983-02-08 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 74/83

Regula transitoriamente os termos em que se processa formação de oficiais da Marinha

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1983-02-07 Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Tesouro Diário da República n.º 31/1983, Série I de 1983-02-07 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 71/83

Permite ao IFADAP celebrar contratos de mútuo, seja qual for o seu valor, por escrito particular

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1983-02-07 Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas - Secretaria de Estado do Comércio Diário da República n.º 31/1983, Série I de 1983-02-07 1.ª Série

Portaria n.º 137/83

Estabelece o regime de preços livres para o produtor e importador de peixe congelado

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1983-02-07 Ministério dos Assuntos Sociais Diário da República n.º 31/1983, Série I de 1983-02-07 1.ª Série

Decreto Regulamentar n.º 9/83

Fixa as taxas máxima e mínima das pensões de invalidez e velhice do regime geral da segurança social

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1983-02-07 Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento - Comando-Geral da Guarda Fiscal Diário da República n.º 31/1983, Série I de 1983-02-07 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 70/83

Adita um artigo ao Decreto-Lei n.º 386/76, de 22 de Maio (concessão de regalias aos aposentados oriundos dos territórios descolonizados que não chegaram a ser integrados no quadro paralelo da Guarda Fiscal)

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1983-02-07 Ministérios da Agricultura, Comércio e Pescas e da Indústria, Energia e Exportação - Secretarias de Estado do Comércio e da Indústria Diário da República n.º 31/1983, Série I de 1983-02-07 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 47/83

Actualiza as margens de comercialização do cimento

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1983-02-07 Ministério dos Assuntos Sociais Diário da República n.º 31/1983, Série I de 1983-02-07 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 73/83

Adita um artigo ao Decreto-Lei n.º 254/82 , de 29 de Junho (administrações regionais de cuidados de saúde)

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1983-02-07 Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Tesouro - Direcção-Geral do Tesouro Diário da República n.º 31/1983, Série I de 1983-02-07 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 72/83

Autoriza o Ministro de Estado e das Finanças e do Plano a celebrar com a Sociedade Portuguesa de Investimentos um contrato de risco de câmbios associado ao empréstimo a conceder pelo Banco Europeu de Investimentos àquela instituição

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1983-02-05 Ministérios das Finanças e do Plano e da Reforma Administrativa Diário da República n.º 30/1983, 1º Suplemento, Série I de 1983-02-05 1.ª Série

Portaria n.º 136-A/83

Alarga a área de recrutamento para os lugares de directores de serviços do quadro de pessoal dos Serviços Centrais da Direcção-Geral do Tesouro

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1983-02-05 Ministério da Habitação, Obras Públicas e Transportes - Secretaria de Estado dos Transportes Interiores - Direcção-Geral de Viação Diário da República n.º 30/1983, 1º Suplemento, Série I de 1983-02-05 1.ª Série

Portaria n.º 136-B/83

Proíbe o trânsito de automóveis pesados de mercadorias que transportem exclusivamente carga em determinados acessos a Lisboa e Porto durante os próximos dias 7 e 8 de Fevereiro, em períodos considerados de ponta

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1983-02-05 Ministério da Qualidade de Vida Diário da República n.º 30/1983, Série I de 1983-02-05 1.ª Série

Decreto Regulamentar n.º 8/83

Regulamenta a orgânica do Instituto Nacional de Defesa do Consumidor

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