Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1983-02-11 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria de Estado do Turismo Diário da República n.º 35/1983, Série I de 1983-02-11 1.ª Série

Decreto Regulamentar n.º 11/83

Altera vários artigos do Decreto n.º 41812, de 9 de Agosto de 1958 (regula a administração e funcionamento dos casinos das zonas de jogo)

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1983-02-11 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria de Estado do Turismo Diário da República n.º 35/1983, Série I de 1983-02-11 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 83/83

Altera o diploma que estabelece as normas a que obedece o preenchimento dos cargos de directores dos centros de turismo de Portugal no estrangeiro (Decreto-Lei n.º 545/74, de 19 de Outubro)

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1983-02-10 Ministérios das Finanças e do Plano, da Educação e da Reforma Administrativa Diário da República n.º 34/1983, Série I de 1983-02-10 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 81/83

Define o regime jurídico do pessoal dos órgãos e serviços centrais do Ministério da Educação

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1983-02-09 Ministérios das Finanças e do Plano, dos Assuntos Sociais e da Reforma Administrativa Diário da República n.º 33/1983, Série I de 1983-02-09 1.ª Série

Decreto Regulamentar n.º 10/83

Estabelece as carreiras profissionais para o pessoal auxiliar dos serviços e estabelecimentos oficiais dependentes das Secretarias de Estado da Segurança Social e da Família

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1983-02-09 Ministério da Cultura e Coordenação Científica - 1.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Diário da República n.º 33/1983, Série I de 1983-02-09 1.ª Série

Declaração

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério para 1982

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1983-02-09 Ministério da Justiça Diário da República n.º 33/1983, Série I de 1983-02-09 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 79/83

Regulamenta a assistência religiosa nos estabelecimentos prisionais

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1983-02-09 Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento - Inspecção-Geral de Finanças Diário da República n.º 33/1983, Série I de 1983-02-09 1.ª Série

Portaria n.º 141/83

Fixa a taxa a pagar pelas entidades mediadoras na compra e venda de bens imóveis

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1983-02-09 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos Diário da República n.º 33/1983, Série I de 1983-02-09 1.ª Série

Decreto do Governo n.º 10/83

Aprova o Protocolo Adicional Anexo ao Acordo entre a República Portuguesa e os Estados Membros da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço

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1983-02-09 Ministério da Educação Diário da República n.º 33/1983, Série I de 1983-02-09 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 80/83

Reconhece os cursos de Artes Plásticas, de Design (Arte Gráfica), de Artes Plásticas - Pintura, de Artes Plásticas - Escultura e de Design de Comunicação (Arte Gráfica), ministrados na 2.ª Secção da Escola Superior de Belas-Artes do Porto, definindo, além disso, as suas estruturas curriculares

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1983-02-09 Ministérios das Finanças e do Plano, dos Negócios Estrangeiros e da Reforma Administrativa Diário da República n.º 33/1983, Série I de 1983-02-09 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 78/83

Altera os artigos 37.º e 38.º do Decreto-Lei n.º 47331 , de 23 de Novembro de 1966 (Lei Orgânica do Ministério dos Negócios Estrangeiros)

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1983-02-08 Região Autónoma da Madeira - Assembleia Regional Diário da República n.º 32/1983, Série I de 1983-02-08 1.ª Série

Resolução da Assembleia Regional n.º 1/83/M

Designa 1 membro para o Conselho Nacional de Alfabetização e Educação de Base de Adultos (CNAEBA)

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1983-02-08 Ministérios das Finanças e do Plano, dos Assuntos Sociais e da Reforma Administrativa Diário da República n.º 32/1983, Série I de 1983-02-08 1.ª Série

Portaria n.º 138/83

Altera o quadro de pessoal do Centro de Saúde Distrital de Faro na parte referente ao pessoal técnico superior

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1983-02-08 Região Autónoma da Madeira - Assembleia Regional Diário da República n.º 32/1983, Série I de 1983-02-08 1.ª Série

Resolução da Assembleia Regional n.º 3/83/M

Designa 1 membro para o Conselho Nacional do Plano

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1983-02-08 Ministério das Finanças e do Plano Diário da República n.º 32/1983, Série I de 1983-02-08 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 76/83

Reestrutura a Junta do Crédito Público

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1983-02-08 Ministérios da Agricultura, Comércio e Pescas e da Habitação, Obras Públicas e Transportes Diário da República n.º 32/1983, Série I de 1983-02-08 1.ª Série

Portaria n.º 140/83

Altera os quadros dos n.os 1.2.4 do n.º 1, 2.2.2.4 do n.º 2, 4.3.1 e 4.3.2 do n.º 4, todos do n.º 1.º, e o anexo à Portaria n.º 1339/82, de 31 de Dezembro (aprova as novas tarifas para os serviços de transportes colectivos)

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