Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1983-02-14 Ministério da Reforma Administrativa - Gabinete do Ministro Diário da República n.º 37/1983, Série I de 1983-02-14 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 51/83

Esclarece dúvidas quanto ao preenchimento de lugares de ingresso e de acesso dos quadros do pessoal dos serviços e organismos públicos

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1983-02-12 Ministério das Finanças e do Plano Diário da República n.º 36/1983, Série I de 1983-02-12 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 87/83

Prorroga o prazo para cumprimento de determinadas obrigações fiscais

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1983-02-12 Ministérios dos Assuntos Sociais e do Trabalho Diário da República n.º 36/1983, Série I de 1983-02-12 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 89/83

Revoga o n.º 3 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 48588 de 23 de Setembro de 1968 (reformula o conceito de remuneração para efeitos de segurança social)

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1983-02-12 Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas Diário da República n.º 36/1983, Série I de 1983-02-12 1.ª Série

Portaria n.º 145/83

Altera a tabela dos custos dos serviços prestados nos Matadouros da Junta Nacional dos Produtos Pecuários

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1983-02-12 Ministério da Educação Diário da República n.º 36/1983, Série I de 1983-02-12 1.ª Série

Portaria n.º 144/83

Aprova o plano de estudos do 1.º ano da licenciatura em História pela Faculdade de Letras da Universidade de Lisboa

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1983-02-12 Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Planeamento Diário da República n.º 36/1983, Série I de 1983-02-12 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 88/83

Estabelece os regimes do trabalho por turnos e de prevenção na área de saneamento básico do Gabinete da Área de Sines

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1983-02-12 Ministério da Reforma Administrativa - Gabinete do Ministro Diário da República n.º 36/1983, Série I de 1983-02-12 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 48/83

Determina que a terça-feira de Carnaval, dia 15 de Fevereiro, seja considerada para os funcionários e agentes do Estado e demais entidades públicas como dia feriado

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1983-02-12 Ministério dos Assuntos Sociais Diário da República n.º 36/1983, Série I de 1983-02-12 1.ª Série

Decreto Regulamentar n.º 12/83

Regulamenta a base de incidência das contribuições para a segurança social

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1983-02-11 Ministérios das Finanças e do Plano, dos Assuntos Sociais e da Reforma Administrativa Diário da República n.º 35/1983, Série I de 1983-02-11 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 85/83

Prorroga pelo prazo de 1 ano o regime de instalação dos centros regionais de segurança social

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1983-02-11 Ministérios das Finanças e do Plano, da Administração Interna e do Trabalho Diário da República n.º 35/1983, Série I de 1983-02-11 1.ª Série

Portaria n.º 142/83

Efectua uma transferência de verba no orçamento do Gabinete de Gestão do Fundo de Desemprego

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1983-02-11 Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Tesouro Diário da República n.º 35/1983, Série I de 1983-02-11 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 84/83

Cria uma colecção de moedas comemorativas da XVII Exposição Europeia de Arte, Ciência e Cultura

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1983-02-11 Ministério da Educação Diário da República n.º 35/1983, Série I de 1983-02-11 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 86/83

Estabelece as normas de organização e funcionamento do Conselho Coordenador da Instalação dos Estabelecimentos de Ensino Superior Politécnico

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1983-02-11 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria de Estado do Turismo Diário da República n.º 35/1983, Série I de 1983-02-11 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 82/83

Altera o Decreto-Lei n.º 48912 , de 18 de Março de 1969 (regula a exploração dos jogos de fortuna e azar)

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1983-02-11 Ministério da Educação Diário da República n.º 35/1983, Série I de 1983-02-11 1.ª Série

Portaria n.º 143/83

Regula as condições de candidatura à matrícula e inscrição no ensino superior

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1983-02-11 Região Autónoma dos Açores - Governo Regional - Secretaria Regional da Educação e Cultura - Direcção Regional da Administração Escolar Diário da República n.º 35/1983, Série I de 1983-02-11 1.ª Série

Decreto Regulamentar Regional n.º 3/83/A

Extingue 1 escola preparatória e cria em sua substituição 2 escolas preparatórias na cidade de Ponta Delgada

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