Legislação
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Altera o n.º 3 do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 43/76, de 20 de Janeiro, que reconhece o direito à reparação material e moral que assiste aos deficientes das Forças Armadas e institui medidas e meios que concorram para a sua plena integração na sociedade
Estabelece normas sobre o preenchimento e conferência do bilhete estatístico aduaneiro
Prescreve sanções às pessoas singulares ou colectivas que desviem fundos atribuídos em condições preferenciais ou no âmbito de linhas de crédito para fins específicos
Reestrutura a zona de acção do Grande Porto, relativamente à organização do dispositivo das forças de segurança
Dá nova redacção a alguns pontos do Despacho Normativo n.º 233/82, de 28 de Outubro (estabelece condicionalismos relativos às embalagens dos medicamentos especializados)
Cria o Centro de Informática do Instituto Superior Técnico, da Universidade Técnica de Lisboa
Autoriza o Ministério da Habitação, Obras Públicas e Transportes a conceder ao Município de Olhão o direito de uso privado de terrenos do domínio público marítimo situados na ilha de Armona
Integra no Centro Regional de Segurança Social de Braga os beneficiários da ex-Caixa de Previdência e Abono de Família da Indústria Têxtil
Cria cursos de bacharelato em ensino na Escola Superior de Educação de Viseu
Nomeia o Secretário Regional do Trabalho
Exonera o Secretário Regional das Finanças
Exonera o Subsecretário Regional do Planeamento e Integração Europeia
Nomeia o Secretário Regional Adjunto para a Integração Europeia e a Cooperação Externa