Legislação

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Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1983-02-22 Região Autónoma dos Açores - Governo Regional - Secretaria Regional da Educação e Cultura - Direcção Regional da Administração Escolar Diário da República n.º 43/1983, Série I de 1983-02-22 1.ª Série

Decreto Regulamentar Regional n.º 6/83/A

Altera os quadros de pessoal docente das escolas preparatórias e secundárias da Região Autónoma dos Açores

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1983-02-22 Ministérios da Agricultura, Comércio e Pescas e da Reforma Administrativa Diário da República n.º 43/1983, Série I de 1983-02-22 1.ª Série

Portaria n.º 162/83

Alarga a área de recrutamento para o provimento dos cargos de chefes de divisão dos centros de investigação pesqueira, do Instituto Nacional de Investigação das Pescas

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1983-02-22 Ministério da Habitação, Obras Públicas e Transportes Diário da República n.º 43/1983, Série I de 1983-02-22 1.ª Série

Portaria n.º 163/83

Altera a constituição da Junta Consultiva da Administração do Porto de Lisboa

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1983-02-22 Ministério das Finanças e do Plano Diário da República n.º 43/1983, Série I de 1983-02-22 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 112/83

Reformula o regime dos contratos de viabilização

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1983-02-21 Ministérios das Finanças e do Plano, dos Assuntos Sociais e da Reforma Administrativa Diário da República n.º 42/1983, Série I de 1983-02-21 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 110/83

Institucionaliza e regulamenta os Centros de Histocompatibilidade do Norte, Centro e Sul

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1983-02-21 Ministérios das Finanças e do Plano, do Trabalho, da Agricultura, Comércio e Pescas, da Indústria, Energia e Exportação e da Habitação, Obras Públicas e Transportes Diário da República n.º 42/1983, Série I de 1983-02-21 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 109/83

Altera o Estatuto da EPAL - Empresa Pública das Águas Livres, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 190/81 , de 4 de Julho

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1983-02-21 Ministério da Justiça - Centro de Informática Diário da República n.º 42/1983, Série I de 1983-02-21 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 111/83

Aprova a orgânica do Centro de Informática do Ministério da Justiça

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1983-02-19 Ministério da Educação - Gabinete do Ministro Diário da República n.º 41/1983, Série I de 1983-02-19 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 54/83

Determina a criação de cursos a nível de ciclo preparatório no âmbito de um projecto experimental de educação recorrente de adultos (ERA) na Companhia Carris de Ferro de Lisboa

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1983-02-19 Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Alfândegas Diário da República n.º 41/1983, Série I de 1983-02-19 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 107/83

Define o regime geral de origem das mercadorias para efeitos de medidas relativas à importação, exportação e emissão de certificados de origem

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1983-02-19 Ministérios das Finanças e do Plano, da Habitação, Obras Públicas e Transportes e da Reforma Administrativa Diário da República n.º 41/1983, Série I de 1983-02-19 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 108/83

Torna extensivo ao pessoal da Administração do Porto de Sines o regime previsto no estatuto laboral das administrações e juntas portuárias

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1983-02-19 Ministérios das Finanças e do Plano, dos Assuntos Sociais e da Reforma Administrativa Diário da República n.º 41/1983, Série I de 1983-02-19 1.ª Série

Portaria n.º 157/83

Aprova o quadro de pessoal do Hospital Distrital de Faro

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1983-02-19 Ministérios das Finanças e do Plano, da Agricultura, Comércio e Pescas e da Habitação, Obras Públicas e Transportes Diário da República n.º 41/1983, Série I de 1983-02-19 1.ª Série

Portaria n.º 158/83

Aprova as tarifas dos serviços aéreos regulares domésticos do continente. Revoga as Portarias n.os 1026/81, de 28 de Novembro, e 708/82, de 20 de Julho

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1983-02-19 Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas - Secretaria de Estado do Comércio Diário da República n.º 41/1983, Série I de 1983-02-19 1.ª Série

Portaria n.º 159/83

Fixa as taxas a cobrar pela Junta Nacional dos Produtos Pecuários correspondentes aos serviços prestados nos seus matadouros de aves

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1983-02-18 Ministérios das Finanças e do Plano e da Reforma Administrativa Diário da República n.º 40/1983, 2º Suplemento, Série I de 1983-02-18 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 106-A/83

Fixa a tabela dos vencimentos dos funcionários e agentes da administração central, regional e local para 1983

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1983-02-18 Ministério da Defesa Nacional Diário da República n.º 40/1983, Série I de 1983-02-18 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 99/83

Altera a redacção do artigo 82.º do Regulamento da Medalha Militar, aprovado pelo Decreto n.º 566/71, de 20 de Dezembro

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