Legislação
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De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 8/83, do Ministério das Finanças e do Plano, que estabelece medidas especiais para satisfação de obrigações fiscais das empresas que foram objecto de ocupação-autogestão com intervenção estatal, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 12, de 15 de Janeiro de 1983
Altera vários artigos do Código da Contribuição Industrial
De ter sido rectificada a declaração de transferência de verbas do Ministério da Habitação, Obras Públicas e Transportes, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 22, de 27 de Janeiro de 1983
De ter sido rectificado o Despacho Normativo n.º 37/83, do Ministério dos Assuntos Sociais, que esclarece dúvidas sobre a aplicação de algumas disposições do Decreto-Lei n.º 310/82, de 3 de Agosto, que regula as carreiras médicas, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 25, de 31 de Janeiro de 1983
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 82/83, da Presidência do Conselho de Ministros, que altera o Decreto-Lei n.º 48912, de 18 de Março de 1969 (regime de exploração dos jogos de fortuna e azar), publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 35, de 11 de Fevereiro de 1983
De ter sido rectificado o Despacho Normativo n.º 16/83 , dos Ministérios da Qualidade de Vida, da Administração Interna e da Cultura e Coordenação Científica, que introduz alterações ao Despacho Normativo n.º 218/82 , de 12 de Outubro (tabelas de serviços remunerados da PSP), publicado no Diário da República, 1.ª série, n...
Introduz alterações ao quadro de pessoal administrativo dos estabelecimentos dos ensinos preparatório e secundário e das escolas do magistério primário
Estabelece medidas preventivas para a área do plano geral de urbanização de Vila do Conde
Altera, por ratificação, o Decreto-Lei n.º 224/82, de 8 de Junho (dá nova redacção a alguns artigos do Código de Processo Civil e do Código das Custas Judiciais)
Proíbe o trânsito de automóveis pesados de mercadorias, nos dias 28 de Fevereiro e 1 de Março de 1983, em diversas rodovias
Autoriza o Instituto Politécnico de Faro, através da Escola Superior de Tecnologia e Gestão, a conferir o grau de bacharel em diversos cursos
Estabelece normas relativas ao preenchimento de lugares do quadro geral dos professores do ensino primário
Define a estrutura, atribuições, competências e aspectos respeitantes ao pessoal da Direcção-Geral do Comércio
Regulamenta a emissão de obrigações de caixa pelas sociedades de investimentos
Proíbe de futuro a concessão de licenças de trabalho a bordo