Decreto-Lei n.º 119-D/83
Isenta do imposto do mais-valias as incorporações de capital realizadas nos termos do Decreto-Lei n.º 219/82 , de 2 de Junho
Legislação
Legislação.
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Declaração
De ter sido rectificado o Despacho Normativo n.º 253/82, dos Ministérios do Trabalho e dos Assuntos Sociais, que actualiza as listas de doenças profissionais, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 270, de 22 de Novembro de 1982
Declaração
De ter sido rectificada a Portaria n.º 6-A/83, dos Ministérios das Finanças e do Plano, da Agricultura, Comércio e Pescas e da Indústria, Energia e Exportação, que fixa os preços dos combustíveis líquidos a vigorarem no continente a partir das 0 horas do dia 4 de Janeiro de 1983, publicada no 2...
Declaração
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 78/83, dos Ministérios das Finanças e do Plano, dos Negócios Estrangeiros e da Reforma Administrativa, que altera a Lei Orgânica do Ministério dos Negócios Estrangeiros, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 33, de 9 de Fevereiro de 1983
Declaração
De ter sido rectificada a declaração de transferências de verbas da 12.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 301 (3.º suplemento), de 31 de Dezembro de 1982
Declaração
De ter sido rectificada a Portaria n.º 47/83, da Presidência do Conselho de Ministros, que aprova a nova regulamentação do formulário dos diplomas legais, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 13, de 17 de Janeiro de 1983
Declaração
De ter sido rectificado o Despacho Normativo n.º 57/83, dos Ministérios das Finanças e do Plano, da Educação e da Reforma Administrativa, que introduz alterações aos Despachos Normativos n.os 3/82 e 213/82 - Habilitações próprias e suficientes para os ensinos preparatório e secundário, publicado no Diário da República, 1...
Declaração
De ter sido rectificada a declaração da Direcção-Geral da Contabilidade Pública publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 23, de 28 de Janeiro de 1983
Declaração
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 2/83, do Ministério dos Assuntos Sociais, que estabelece o regime das especialidades farmacêuticas de venda livre, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 6, de 8 de Janeiro de 1983
Decreto Regulamentar n.º 17/83
Estrutura a Direcção-Geral de Administração e Orçamento, do Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas
Declaração
De ter sido rectificada a Resolução n.º 11/83, que define a forma de acesso das câmaras municipais a financiamentos à habitação apoiada pelo Estado, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 15, de 19 de Janeiro de 1983