Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1983-03-15 Região Autónoma da Madeira - Governo Regional - Gabinete da Presidência Diário da República n.º 61/1983, Série I de 1983-03-15 1.ª Série

Decreto Regulamentar Regional n.º 6/83/M

Aplica à Região Autónoma da Madeira, com as adaptações necessárias, o disposto no Decreto Regulamentar n.º 43/82, de 22 de Julho

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1983-03-14 Ministério da Educação Diário da República n.º 60/1983, Série I de 1983-03-14 1.ª Série

Portaria n.º 278/83

Cria escolas do ensino primário nos distritos de Aveiro, Lisboa e Setúbal

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1983-03-14 Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios da Agricultura, Comércio e Pescas e da Habitação, Obras Públicas e Transportes - Secretarias de Estado do Turismo, do Comércio e dos Transportes Interiores Diário da República n.º 60/1983, Série I de 1983-03-14 1.ª Série

Portaria n.º 277/83

Estabelece o prazo pelo qual os beneficiários da atribuição de licenças de aluguer em veículos ligeiros para serviços turísticos poderão requerer a inspecção do veículo na respectiva direcção de viação

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1983-03-14 Ministério das Finanças e do Plano Diário da República n.º 60/1983, Série I de 1983-03-14 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 129/83

Integra na DGPE a Central de Compras do Estado

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1983-03-14 Região Autónoma dos Açores - Assembleia Regional Diário da República n.º 60/1983, Série I de 1983-03-14 1.ª Série

Decreto Legislativo Regional n.º 6/83/A

Aprova o regime jurídico das habitações destinadas ao alojamento dos sinistrados da crise sísmica de 1980

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1983-03-14 Ministérios da Indústria, Energia e Exportação e da Reforma Administrativa Diário da República n.º 60/1983, Série I de 1983-03-14 1.ª Série

Portaria n.º 279/83

Alarga a área de recrutamento para provimento do cargo de director de Serviços Administrativos e Financeiros da Direcção-Geral do Comércio Externo

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1983-03-12 Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas - Secretaria de Estado do Comércio Diário da República n.º 59/1983, Série I de 1983-03-12 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 65/83

Determina que os mapas e manifestos a que alude o artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 609-A/75, de 8 de Novembro, devam ser remetidos à Empresa Pública de Abastecimento de Cereais. (Medidas a observar na comercialização do arroz.)

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1983-03-12 Ministérios das Finanças e do Plano e da Agricultura, Comércio e Pescas - Secretarias de Estado do Orçamento e do Comércio Diário da República n.º 59/1983, Série I de 1983-03-12 1.ª Série

Portaria n.º 276/83

Fixa o preço máximo do bagaço de palmiste a que se refere o n.º 1 do n.º 2.º da Portaria n.º 1136/81, de 31 de Dezembro, em 12$00 por quilograma

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1983-03-12 Ministério da Justiça Diário da República n.º 59/1983, Série I de 1983-03-12 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 128/83

Altera vários artigos do Código de Processo Civil

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1983-03-12 Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas - Secretaria de Estado do Comércio Diário da República n.º 59/1983, Série I de 1983-03-12 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 66/83

Torna obrigatória a exposição, nos locais mencionados no artigo 1.º do Regulamento do Comércio do Pão e Produtos Afins, de uma lista com a indicação dos preços máximos de venda ao público do pão de 1.ª qualidade com o peso nominal de 45 g

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1983-03-11 Ministério da Indústria, Energia e Exportação Diário da República n.º 58/1983, Série I de 1983-03-11 1.ª Série

Portaria n.º 275/83

Fixa os limites de exportação por empresa e os sectores elegíveis para efeitos da Carta de Exportador

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1983-03-11 Região Autónoma dos Açores - Assembleia Regional Diário da República n.º 58/1983, Série I de 1983-03-11 1.ª Série

Decreto Legislativo Regional n.º 5/83/A

Proíbe, nas águas territoriais dos Açores, a caça submarina do mero Serranus guaza (L)

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1983-03-11 Região Autónoma da Madeira - Governo Regional - Gabinete da Presidência Diário da República n.º 58/1983, Série I de 1983-03-11 1.ª Série

Decreto Regulamentar Regional n.º 5/83/M

Estabelece normas relativas à colocação de professores profissionalizados não efectivos do ensino primário na Região Autónoma da Madeira

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1983-03-11 Ministério da Educação Diário da República n.º 58/1983, Série I de 1983-03-11 1.ª Série

Portaria n.º 274/83

Cria números globais de lugares docentes para afectação às escolas do ensino primário no ano lectivo de 1982-1983. Revoga a Portaria n.º 997/82, de 25 de Outubro

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1983-03-10 Presidência da República - Secretaria-Geral Diário da República n.º 57/1983, Série I de 1983-03-10 1.ª Série

Declaração

De ter sido rectificado o Decreto do Presidente da República n.º 2/83, de 23 de Fevereiro, publicado no suplemento ao Diário da República, 1.ª série, n.º 44, de 23 de Fevereiro de 1983

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