Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1983-03-17 Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e da Cultura e Coordenação Científica Diário da República n.º 63/1983, Série I de 1983-03-17 1.ª Série

Decreto Regulamentar n.º 24/83

Altera o Decreto Regulamentar n.º 34/80, de 2 de Agosto (aprova a Lei Orgânica do Instituto Português do Património Cultural)

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1983-03-17 Ministério da Educação Diário da República n.º 63/1983, Série I de 1983-03-17 1.ª Série

Portaria n.º 285/83

Aprova o plano de estudos do curso de licenciatura em Ciências Farmacêuticas, nos ramos de Farmácia de Oficina e Hospitalar, Farmácia Industrial e Análises Químico-Biológicas, professado na Faculdade de Farmácia da Universidade de Lisboa

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1983-03-17 Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Defesa Nacional Diário da República n.º 63/1983, Série I de 1983-03-17 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 131/83

Suspende a execução do Decreto-Lei n.º 434-F/82 , de 29 de Outubro (regulamenta o exercício de actividades políticas e sindicais por elementos das Forças Armadas)

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1983-03-17 Ministérios das Finanças e do Plano e da Indústria, Energia e Exportação Diário da República n.º 63/1983, Série I de 1983-03-17 1.ª Série

Portaria n.º 284/83

Extingue o Fundo de Fomento de Exportação a partir de 31 de Dezembro de 1982

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1983-03-17 Ministério da Educação Diário da República n.º 63/1983, Série I de 1983-03-17 1.ª Série

Decreto do Governo n.º 20/83

Cria o curso de licenciatura em Engenharia Mecânica na Universidade de Aveiro

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1983-03-17 Ministério dos Assuntos Sociais Diário da República n.º 63/1983, Série I de 1983-03-17 1.ª Série

Portaria n.º 287/83

Altera a data, no ano de 1983, da época de exames finais do internato complementar

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1983-03-17 Região Autónoma dos Açores - Assembleia Regional Diário da República n.º 63/1983, Série I de 1983-03-17 1.ª Série

Decreto Legislativo Regional n.º 7/83/A

Estabelece disposições relativas à admissão a exame dos candidatos a condutor de veículos automóveis

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1983-03-17 Ministério da Educação Diário da República n.º 63/1983, Série I de 1983-03-17 1.ª Série

Portaria n.º 286/83

Institui na Faculdade de Ciências da Universidade do Porto o Prémio Prof. Doutor Fernando Serrão e aprova o respectivo regulamento

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1983-03-17 Região Autónoma dos Açores - Assembleia Regional Diário da República n.º 63/1983, Série I de 1983-03-17 1.ª Série

Decreto Legislativo Regional n.º 8/83/A

Isenta da obrigatoriedade do uso de tacógrafos na Região Autónoma dos Açores

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1983-03-17 Ministérios das Finanças e do Plano, dos Assuntos Sociais e da Reforma Administrativa Diário da República n.º 63/1983, Série I de 1983-03-17 1.ª Série

Portaria n.º 283/83

Altera as notas anexas às Portarias n.os 752-B/81, 826/81, 864/81 e 866/81, respectivamente de 2, 23, 28 e 28 de Setembro

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1983-03-17 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos Diário da República n.º 63/1983, Série I de 1983-03-17 1.ª Série

Aviso

Torna público ter o Representante Permanente da Holanda junto do Conselho da Europa depositado o instrumento de aceitação à Convenção Europeia Relativa ao Estatuto Jurídico do Trabalhador Migrante

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1983-03-17 Ministérios das Finanças e do Plano, dos Negócios Estrangeiros e da Reforma Administrativa Diário da República n.º 63/1983, Série I de 1983-03-17 1.ª Série

Decreto Regulamentar n.º 25/83

Cria no Instituto de Apoio à Emigração e às Comunidades Portuguesas as Delegações do Porto, de Coimbra, da Guarda e de Faro, fixa as suas atribuições e define o regime de pessoal

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1983-03-17 Ministério da Habitação, Obras Públicas e Transportes Diário da República n.º 63/1983, Série I de 1983-03-17 1.ª Série

Portaria n.º 288/83

Cria os critérios para a determinação das rendas das habitações promovidas pelo Estado e atribuídas em regime de arrendamento

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1983-03-17 Região Autónoma dos Açores - Governo Regional Diário da República n.º 63/1983, Série I de 1983-03-17 1.ª Série

Decreto Regulamentar Regional n.º 7/83/A

Altera a redacção da alínea c) do n.º 1 do artigo 4.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 50/81-A, de 30 de Novembro (aprova o Estatuto do Serviço Açoriano de Lotas, E. P. - Lotaçor)

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1983-03-16 Ministério da Habitação, Obras Públicas e Transportes - Secretaria de Estado dos Transportes Exteriores e Comunicações Diário da República n.º 62/1983, Série I de 1983-03-16 1.ª Série

Decreto Regulamentar n.º 23/83

Regulamenta as condições de acesso à actividade de operador portuário

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