Decreto Regulamentar n.º 21/83
Estabelece medidas preventivas para a zona industrial de Vila Nova de Poiares
Legislação
Legislação.
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Decreto Regulamentar n.º 20/83
Altera o Decreto Regulamentar n.º 84/79, de 31 de Dezembro, que regulamenta a actividade das agências de viagens e turismo
Despacho Normativo n.º 63/83
Introduz alterações ao Regulamento das Alfândegas, aprovado pelo Decreto n.º 31730, de 15 de Dezembro de 1941
Decreto-Lei n.º 123/83
Mantém em vigor o sistema de crédito poupança-habitação, criado pelo Decreto-Lei n.º 435/80 , de 2 de Outubro
Portaria n.º 264/83
Altera a composição das secretarias judiciais de diversos tribunais
Despacho Normativo n.º 64/83
Aprova a programação do preenchimento dos lugares de pessoal dirigente, vagos e nunca providos, dos quadros de pessoal das Juntas Autónomas dos Portos do Norte da Figueira da Foz, de Barlavento do Algarve e de Sotavento do Algarve
Portaria n.º 262/83
Cria no quadro de pessoal da Secretaria de Estado da Emigração e Comunidades Portuguesas 1 lugar de técnico superior principal, letra D
Portaria n.º 266/83
Alarga a área de recrutamento para os lugares de director de serviços dos institutos de medicina legal
Portaria n.º 263/83
Alarga os quadros únicos do Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas
Decreto-Lei n.º 125/83
Dá nova redacção ao artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 116/82 , de 15 de Abril que institui a Carta de Exportador
Portaria n.º 257/83
Altera o quadro único do pessoal auxiliar de apoio dos jardins-de-infância, escolas do ensino primário, dos postos de recepção oficial do ciclo preparatório TV, dos estabelecimentos dos ensinos preparatório e secundário das escolas normais de educadores de infância e das escolas do magistério primário
Portaria n.º 258/83
Fixa o quadro de pessoal docente da Escola Secundária de D. Luís de Castro, em Braga
Despacho Normativo n.º 62/83
Proíbe o abate de coelhos em alguns mercados municipais ou regionais