Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1983-03-18 Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas Diário da República n.º 64/1983, Série I de 1983-03-18 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 70/83

Regulamenta o Gabinete de Informação e Comunicação Social (GICS)

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1983-03-18 Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas Diário da República n.º 64/1983, Série I de 1983-03-18 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 69/83

Regulamenta o Gabinete de Relações Externas das Pescas (GREP)

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1983-03-18 Região Autónoma dos Açores - Assembleia Regional Diário da República n.º 64/1983, Série I de 1983-03-18 1.ª Série

Decreto Legislativo Regional n.º 10/83/A

Aplica à Região Autónoma dos Açores o sistema de incentivos a novos investimentos de relevância turística (SIIT), definido pelo Decreto-Lei n.º 172/82, de 11 de Maio

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1983-03-18 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Diário da República n.º 64/1983, Série I de 1983-03-18 1.ª Série

Resolução do Conselho de Ministros n.º 24/83

Autoriza o Ministro de Estado e das Finanças e do Plano a realizar certas transferências de verbas

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1983-03-18 Ministério das Finanças e do Plano Diário da República n.º 64/1983, Série I de 1983-03-18 1.ª Série

Aviso

Estabelece normas com vista a assegurar um adequado equilíbrio ao financiamento do Fundo de Garantia de Riscos Cambiais. Revoga o aviso n.º 13, de 29 de Agosto de 1977, e o aviso de 12 de Janeiro de 1978

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1983-03-18 Ministério da Educação Diário da República n.º 64/1983, Série I de 1983-03-18 1.ª Série

Portaria n.º 290/83

Aprova o modelo de cartão de identidade para uso individual de todos os elementos do pessoal que presta serviço no Instituto Universitário de Trás-os-Montes e Alto Douro

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1983-03-18 Ministérios da Educação e da Reforma Administrativa Diário da República n.º 64/1983, Série I de 1983-03-18 1.ª Série

Portaria n.º 291/83

Alarga a área de recrutamento para o cargo de chefe de divisão da Direcção-Geral do Ensino Superior

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1983-03-17 Ministérios das Finanças e do Plano, do Trabalho, dos Assuntos Sociais e da Indústria, Energia e Exportação Diário da República n.º 63/1983, Série I de 1983-03-17 1.ª Série

Portaria n.º 282/83

Regulamenta a concessão, o pagamento e a comprovação dos incentivos financeiros

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1983-03-17 Ministérios das Finanças e do Plano, da Administração Interna e da Reforma Administrativa Diário da República n.º 63/1983, Série I de 1983-03-17 1.ª Série

Portaria n.º 281/83

Aprova as tabelas de equivalências referentes a categorias da antiga Administração Ultramarina para efeitos do disposto no artigo 7.º-B do Decreto-Lei n.º 110-A/81, de 14 de Maio, aditado pelo Decreto-Lei n.º 245/81, de 24 de Agosto

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1983-03-17 Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e da Cultura e Coordenação Científica Diário da República n.º 63/1983, Série I de 1983-03-17 1.ª Série

Decreto Regulamentar n.º 24/83

Altera o Decreto Regulamentar n.º 34/80, de 2 de Agosto (aprova a Lei Orgânica do Instituto Português do Património Cultural)

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1983-03-17 Ministério da Educação Diário da República n.º 63/1983, Série I de 1983-03-17 1.ª Série

Portaria n.º 285/83

Aprova o plano de estudos do curso de licenciatura em Ciências Farmacêuticas, nos ramos de Farmácia de Oficina e Hospitalar, Farmácia Industrial e Análises Químico-Biológicas, professado na Faculdade de Farmácia da Universidade de Lisboa

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1983-03-17 Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Defesa Nacional Diário da República n.º 63/1983, Série I de 1983-03-17 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 131/83

Suspende a execução do Decreto-Lei n.º 434-F/82 , de 29 de Outubro (regulamenta o exercício de actividades políticas e sindicais por elementos das Forças Armadas)

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1983-03-17 Ministérios das Finanças e do Plano e da Indústria, Energia e Exportação Diário da República n.º 63/1983, Série I de 1983-03-17 1.ª Série

Portaria n.º 284/83

Extingue o Fundo de Fomento de Exportação a partir de 31 de Dezembro de 1982

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1983-03-17 Ministério da Educação Diário da República n.º 63/1983, Série I de 1983-03-17 1.ª Série

Decreto do Governo n.º 20/83

Cria o curso de licenciatura em Engenharia Mecânica na Universidade de Aveiro

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1983-03-17 Ministério dos Assuntos Sociais Diário da República n.º 63/1983, Série I de 1983-03-17 1.ª Série

Portaria n.º 287/83

Altera a data, no ano de 1983, da época de exames finais do internato complementar

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