Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1983-03-19 Região Autónoma dos Açores - Assembleia Regional Diário da República n.º 65/1983, Série I de 1983-03-19 1.ª Série

Decreto Legislativo Regional n.º 11/83/A

Cria um sistema de apoio financeiro aos comerciantes das zonas rurais

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1983-03-19 Ministérios das Finanças e do Plano, da Educação e da Reforma Administrativa Diário da República n.º 65/1983, Série I de 1983-03-19 1.ª Série

Portaria n.º 294/83

Altera o quadro do pessoal investigador do Instituto Universitário de Trás-os-Montes e Alto Douro

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1983-03-19 Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos Diário da República n.º 65/1983, Série I de 1983-03-19 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 135/83

Concede facilidades para o pagamento de impostos respeitantes a 1982 e anos anteriores

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1983-03-18 Ministérios das Finanças e do Plano, da Cultura e Coordenação Científica e da Reforma Administrativa Diário da República n.º 64/1983, Série I de 1983-03-18 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 68/83

Autoriza o provimento em 1983 do lugar de subdirector-geral do quadro de pessoal da Direcção-Geral dos Espectáculos e do Direito de Autor

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1983-03-18 Ministério da Habitação, Obras Públicas e Transportes - Secretaria de Estado dos Transportes Interiores - Direcção-Geral de Transportes Terrestres Diário da República n.º 64/1983, Série I de 1983-03-18 1.ª Série

Portaria n.º 293/83

Prorroga o prazo fixado na Portaria n.º 713/82, de 21 de Julho, que mantém válidas as licenças de aluguer para o transporte de mercadorias concedidos até à data do início da vigência do Decreto-Lei n.º 175/80, de 29 de Maio

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1983-03-18 Ministério da Cultura e Coordenação Científica Diário da República n.º 64/1983, Série I de 1983-03-18 1.ª Série

Portaria n.º 292/83

Reorganiza a Comissão Permanente de Estudos do Espaço Exterior

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1983-03-18 Ministério das Finanças e do Plano Diário da República n.º 64/1983, Série I de 1983-03-18 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 132/83

Revisão do SIII (Sistema Integrado de Incentivos ao Investimento)

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1983-03-18 Assembleia da República Diário da República n.º 64/1983, Série I de 1983-03-18 1.ª Série

Resolução da Assembleia da República n.º 3/83

Dá assentimento à viagem oficial do Presidente da República à República Helénica e à República Árabe do Egipto entre os dias 16 e 23 de Março de 1983

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1983-03-18 Ministérios das Finanças e do Plano, da Agricultura, Comércio e Pescas e da Indústria, Energia e Exportação - Secretarias de Estado do Orçamento e da Indústria - Direcção-Geral das Alfândegas e Direcção-Geral da Indústria Diário da República n.º 64/1983, Série I de 1983-03-18 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 133/83

Isenta de direitos a importação avulsa de bens de equipamento

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1983-03-18 Ministério das Finanças e do Plano - 2.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Diário da República n.º 64/1983, Série I de 1983-03-18 1.ª Série

Declaração

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério das Finanças e do Plano para o ano de 1982, no montante de 14500 contos

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1983-03-18 Ministério da Educação Diário da República n.º 64/1983, Série I de 1983-03-18 1.ª Série

Portaria n.º 289/83

Passa para a dependência directa do Ministro da Educação a Direcção de Serviços de Finanças, até agora integrada na Direcção-Geral de Pessoal

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1983-03-18 Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Alfândegas Diário da República n.º 64/1983, Série I de 1983-03-18 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 67/83

Altera o artigo 245.º do Regulamento das Alfândegas, aprovado pelo Decreto n.º 31730, de 15 de Dezembro de 1941

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1983-03-18 Região Autónoma dos Açores - Assembleia Regional Diário da República n.º 64/1983, Série I de 1983-03-18 1.ª Série

Decreto Legislativo Regional n.º 9/83/A

Estabelece medidas que salvaguardem a facilidade de circulação de veículos e a segurança geral dos utentes das estradas

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1983-03-18 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Diário da República n.º 64/1983, Série I de 1983-03-18 1.ª Série

Resolução do Conselho de Ministros n.º 23/83

Altera a redacção do n.º 3 da Resolução n.º 142/79, de 7 de Maio

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1983-03-18 Região Autónoma dos Açores - Governo Regional - Secretaria Regional do Equipamento Social - Direcção Regional de Habitação, Urbanismo e Ambiente Diário da República n.º 64/1983, Série I de 1983-03-18 1.ª Série

Decreto Regulamentar Regional n.º 8/83/A

Submete a medidas preventivas a área de urbanização da cidade de Praia da Vitória

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