Legislação
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De ter sido rectificada a Resolução do Conselho de Ministros n.º 15/83, que concede o aval do Estado ao empréstimo no montante de 8 milhões de marcos alemães que a Região Autónoma dos Açores vai contrair junto do Kreditanstalt für Wiederaufbau, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 20, de 25 de Janeiro de 1983
De ter sido rectificado o Despacho Normativo n.º 54/83, do Ministério da Educação, que determina a criação de cursos a nível de ciclo preparatório na Companhia Carris de Ferro de Lisboa, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 41, de 19 de Fevereiro de 1983
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério para 1982, no montante de 117963 contos
De ter sido rectificada a declaração da Presidência do Conselho de Ministros que autoriza transferências de verbas no orçamento do Ministério da Cultura e Coordenação Científica, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 300, de 30 de Dezembro de 1982
Aprova o novo impresso modelo n.º 9-A referido no § 3.º do artigo 46.º do Código da Contribuição Industrial
De ter sido rectificado o Despacho Normativo n.º 60-C/83, do Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas, que estabelece o regime de preços declarados de alimentos compostos para animais, publicado no suplemento ao Diário da República, 1.ª série, n.º 53, de 5 de Março de 1983
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 79/83, do Ministério da Justiça, que regulamenta a assistência religiosa nos estabelecimentos prisionais, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 33, de 9 de Fevereiro de 1983
De ter sido rectificada a Portaria n.º 243/83, do Ministério dos Negócios Estrangeiros, que aprova os mapas de pessoal assalariado das embaixadas e consulados, com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1983, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 51, de 3 de Março de 1983
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 64/83, do Ministério da Habitação, Obras Públicas e Transportes, que estabelece zonas de servidão non aedificandi nos itinerários principais que integram a rede fundamental das estradas nacionais, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 28, de 3 de Fevereiro de 1983
De ter sido rectificada a rectificação à Portaria n.º 34/83, da Presidência do Conselho de Ministros, que ratifica os estatutos da Região de Turismo do Alto Minho (Costa Verde), publicada no suplemento ao Diário da República, 1.ª série, n.º 25, de 31 de Janeiro de 1983
Altera o quadro de pessoal da Direcção-Geral da Segurança Social
De ter sido rectificada a Resolução n.º 11/82/A, da Região Autónoma dos Açores, que aprova os programas que constam do Plano de Actividades do Gabinete de Apoio e Reconstrução do Governo Regional dos Açores para 1983, publicada no suplemento ao Diário da República, 1.ª série, n.º 301, de 31 de Dezembro de 1982
Fixa as taxas de juro aplicáveis nos contratos de desenvolvimento à habitação
De ter sido rectificada a Resolução da Assembleia Regional n.º 2/83/A, da Região Autónoma dos Açores, que estabelece normas relativas à publicação, identificação e formulário dos diplomas, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 48, de 28 de Fevereiro de 1983
De ter sido rectificada a declaração de transferência de verbas do Ministério da Defesa Nacional publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 39, de 17 de Fevereiro de 1983