Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1983-04-04 Ministérios das Finanças e do Plano, dos Assuntos Sociais e da Reforma Administrativa Diário da República n.º 77/1983, Série I de 1983-04-04 1.ª Série

Portaria n.º 368/83

Cria no quadro de pessoal da Direcção-Geral da Segurança Social 1 lugar de assessor, letra C

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1983-04-04 Ministérios da Defesa Nacional, das Finanças e do Plano e da Reforma Administrativa Diário da República n.º 77/1983, Série I de 1983-04-04 1.ª Série

Portaria n.º 367/83

Aprova as tabelas de equivalências respeitantes ao pessoal civil dos estabelecimentos fabris das Forças Armadas

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1983-04-04 Ministério dos Assuntos Sociais Diário da República n.º 77/1983, Série I de 1983-04-04 1.ª Série

Portaria n.º 369/83

Adita uma alínea ao n.º 4.º da Portaria n.º 828/82, de 30 de Agosto (determina que compete ao Departamento de Recursos Humanos da Saúde, através da Comissão de Educação Permanente em Enfermagem, a declaração de idoneidade das estruturas de formação permanente em enfermagem)

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1983-04-04 Ministério da Administração Interna Diário da República n.º 77/1983, Série I de 1983-04-04 1.ª Série

Decreto Regulamentar n.º 30/83

Equipara a divisão os centros de documentação e informação das comissões de coordenação regional

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1983-04-04 Ministério da Educação Diário da República n.º 77/1983, Série I de 1983-04-04 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 146/83

Dá nova redacção à alínea b) do n.º 3 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 580/80 , de 31 de Dezembro (estabelece normas relativas à docência nos ensinos preparatório e secundário)

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1983-04-02 Ministérios das Finanças e do Plano e da Indústria, Energia e Exportação Diário da República n.º 76/1983, Série I de 1983-04-02 1.ª Série

Portaria n.º 360/83

Autoriza a COSEC - Companhia de Seguro de Créditos, E. P., a assumir, até ao limite de 35 milhões de escudos por operação a curto prazo e de 50 milhões de escudos por operação a médio e longo prazo, os riscos que, nos termos do Decreto-Lei n...

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1983-04-02 Ministérios das Finanças e do Plano e dos Assuntos Sociais Diário da República n.º 76/1983, Série I de 1983-04-02 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 145/83

Revoga o artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 255-A/82 , de 30 de Junho, e o artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 354-A/82 , de 4 de Setembro, sobre prazos de registo das instituições particulares de solidariedade social

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1983-04-02 Ministério das Finanças e do Plano Diário da República n.º 76/1983, Série I de 1983-04-02 1.ª Série

Portaria n.º 357/83

Aprova o estatuto do Fundo de Compensação

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1983-04-02 Ministérios das Finanças e do Plano e da Reforma Administrativa Diário da República n.º 76/1983, Série I de 1983-04-02 1.ª Série

Portaria n.º 361/83

Aumenta de 2 lugares de técnico superior principal, letra D, o quadro de pessoal do Gabinete para a Cooperação Económica Externa

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1983-04-02 Assembleia da República Diário da República n.º 76/1983, Série I de 1983-04-02 1.ª Série

Lei n.º 4/83

Controle público da riqueza dos titulares de cargos políticos

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1983-04-02 Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento - Comando-Geral da Guarda Fiscal Diário da República n.º 76/1983, Série I de 1983-04-02 1.ª Série

Portaria n.º 358/83

Define as entidades que deverão exercer os diferentes comandos do corpo militar da Guarda Fiscal as regras de nomeação do seu pessoal e estabelece os seus quadros orgânicos

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1983-04-02 Ministérios das Finanças e do Plano e da Reforma Administrativa Diário da República n.º 76/1983, Série I de 1983-04-02 1.ª Série

Portaria n.º 362/83

Determina que o lugar de chefe da Divisão de Organização e Gestão de Pessoal do quadro do Departamento Central de Planeamento poderá ser provido pelo técnico superior de 1.ª classe que vem exercendo aquelas funções

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1983-04-02 Ministério dos Assuntos Sociais - Secretaria de Estado da Segurança Social Diário da República n.º 76/1983, Série I de 1983-04-02 1.ª Série

Portaria n.º 365/83

Integra orgânica e funcionalmente, a partir de 1 de Janeiro de 1983, no Centro Regional de Segurança Social de Santarém o Lar de Idosos de S. Domingos

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1983-04-02 Ministérios das Finanças e do Plano, da Agricultura, Comércio e Pescas e da Habitação, Obras Públicas e Transportes Diário da República n.º 76/1983, Série I de 1983-04-02 1.ª Série

Portaria n.º 359/83

Actualiza a tabela de taxas aeroportuárias a aplicar nos Aeroportos de Lisboa, Faro e Porto

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1983-04-02 Ministério da Educação Diário da República n.º 76/1983, Série I de 1983-04-02 1.ª Série

Portaria n.º 363/83

Altera o anexo I da Portaria n.º 728/81, de 27 de Agosto, que autoriza a Universidade de Lisboa a conceder o grau de mestre em determinados cursos

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