Portaria n.º 372/83
Aprova as normas portuguesas NP-2028 (1982), NP-2029 (1982) e NP-2030 (1982)
Legislação
Legislação.
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Declaração
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério no montante de 255710 contos
Decreto-Lei n.º 147/83
Estabelece medidas tendentes a incrementar a celeridade e desburocratização das acções de cobrança de dívidas por prestação de serviços de saúde e prestações de acção social
Despacho Normativo n.º 76-A/83
Aprova as normas regulamentadoras da aplicação das receitas cobradas nos termos do n.º 3 do artigo 74.º do Decreto-Lei n.º 144/83
Portaria n.º 375-B/83
Aprova a tabela de emolumentos do Registo Nacional de Pessoas Colectivas
Decreto-Lei n.º 148/83
Adita um artigo ao Decreto-Lei n.º 555/77, de 31 de Dezembro (equivalências de habilitações e graus de nível superior obtidas por cidadãos portugueses no estrangeiro)
Decreto-Lei n.º 149-A/83
Regulamenta a organização, composição e funcionamento da secretaria e serviços de apoio do Tribunal Constitucional
Portaria n.º 375-C/83
Aprova os modelos de impressos, em original e duplicado, de certificados de admissibilidade de firmas e denominações e respectivos pedidos, bem como de pedido de invalidade de certificado
Portaria n.º 375/83
Aprova a norma NP-1598 (1979) como norma portuguesa revista com o número NP-1598 (1982)
Portaria n.º 370/83
Aprova o regime de preços das especialidades farmacêuticas de venda livre
Portaria n.º 373/83
Aprova a norma NP-1424 (1977) como norma portuguesa revista com o número NP-1424 (1983)
Portaria n.º 375-A/83
Aprova os modelos de impressos de inscrição definitiva e de inscrição provisória no Registo Nacional de Pessoas Colectivas
Portaria n.º 371/83
Aprova a norma NP-1594 (1979) como norma portuguesa revista com o número NP-1594 (1983)
Decreto-Lei n.º 149/83
Define o regime jurídico dos arquivos distritais e das bibliotecas públicas