Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1983-04-12 Ministérios das Finanças e do Plano, da Justiça e da Reforma Administrativa Diário da República n.º 84/1983, Série I de 1983-04-12 1.ª Série

Decreto do Governo n.º 23/83

Cria na cidade da Guarda uma subinspecção da Polícia Judiciária

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1983-04-12 Ministério da Defesa Nacional Diário da República n.º 84/1983, Série I de 1983-04-12 1.ª Série

Portaria n.º 421/83

Fixa os valores do rendimento global ilíquido a que se referem os artigos 1.º e 3.º do Regulamento de Amparos

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1983-04-12 Ministérios das Finanças e do Plano, da Agricultura, Comércio e Pescas e da Reforma Administrativa Diário da República n.º 84/1983, Série I de 1983-04-12 1.ª Série

Portaria n.º 424/83

Cria no quadro da ex-Direcção-Geral de Coordenação Comercial 1 lugar de assessor, letra C

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1983-04-12 Ministério das Finanças e do Plano - Direcção-Geral das Alfândegas Diário da República n.º 84/1983, Série I de 1983-04-12 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 153/83

Altera a redacção do n.º 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 488/82 , de 28 de Dezembro, determinando a prorrogação do prazo previsto para a isenção de pagamento de diferenciais do imposto sobre a venda de veículos automóveis relativamente à transformação de determinados veículos

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1983-04-12 Presidência do Conselho de Ministros Diário da República n.º 84/1983, Série I de 1983-04-12 1.ª Série

Resolução do Conselho de Ministros n.º 26/83

Cria uma comissão de análise, que, como órgão consultivo, funcionará junto da PAREMPRESA, tendo em vista o estudo da problemática das empresas desintervencionadas e a elaboração de propostas para a resolução dos seus problemas financeiros

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1983-04-11 Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas - Secretarias de Estado da Produção Agrícola e do Comércio Diário da República n.º 83/1983, Série I de 1983-04-11 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 85/83

Fixa os preços e condições de intervenção para o arroz em casca e os preços de compra e venda do arroz para semente a praticar pela EPAC na campanha de 1983

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1983-04-11 Ministério da Habitação, Obras Públicas e Transportes Diário da República n.º 83/1983, Série I de 1983-04-11 1.ª Série

Portaria n.º 420/83

Estabelece normas com vista à simplificação dos métodos de cobrança das taxas de portagem na Ponte de 25 de Abril

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1983-04-11 Ministério da Habitação, Obras Públicas e Transportes Diário da República n.º 83/1983, Série I de 1983-04-11 1.ª Série

Portaria n.º 419/83

Fixa o valor unitário por metro quadrado do preço da construção a que se refere o n.º 3 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 31/82, de 1 de Fevereiro. Revoga a Portaria n.º 370/82, de 14 de Abril

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1983-04-09 Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas - Secretaria de Estado do Comércio Diário da República n.º 82/1983, Série I de 1983-04-09 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 84/83

Fixa os preços máximos do café bebida e do carioca de café em 12$50 e 15$00, respectivamente ao balcão e à mesa

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1983-04-09 Ministérios das Finanças e do Plano, da Agricultura, Comércio e Pescas e da Reforma Administrativa Diário da República n.º 82/1983, Série I de 1983-04-09 1.ª Série

Portaria n.º 417/83

Cria no quadro da ex-Direcção-Geral de Coordenação Comercial 1 lugar de assessor, letra C

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1983-04-09 Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento Diário da República n.º 82/1983, Série I de 1983-04-09 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 82/83

Aprova a tabela II para os serviços remunerados, e não incluídos na tabela I (tabela de emolumentos especiais da Guarda Fiscal), para vigorar em serviços de vigilância e ou acompanhamento de mercadorias ou de artigos livres da acção aduaneira efectuados pela Guarda Fiscal

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1983-04-09 Ministérios das Finanças e do Plano e da Administração Interna Diário da República n.º 82/1983, Série I de 1983-04-09 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 83/83

Torna extensivo à GNR, GF e PSP as tabelas de comparticipação em vigor para os 3 ramos das Forças Armadas

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1983-04-09 Ministério dos Assuntos Sociais - Secretaria de Estado da Segurança Social Diário da República n.º 82/1983, Série I de 1983-04-09 1.ª Série

Portaria n.º 418/83

Integra orgânica e funcionalmente no Centro Regional de Segurança Social de Coimbra o Centro de Apoio à Terceira Idade de S. Martinho do Bispo

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1983-04-09 Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas - Secretarias de Estado do Turismo e do Comércio Diário da República n.º 82/1983, Série I de 1983-04-09 1.ª Série

Portaria n.º 414/83

Sujeita ao regime de preços máximos o café bebida e o carioca de café

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1983-04-09 Ministérios das Finanças e do Plano, da Agricultura, Comércio e Pescas e da Reforma Administrativa Diário da República n.º 82/1983, Série I de 1983-04-09 1.ª Série

Portaria n.º 415/83

Cria no quadro de pessoal da ex-Direcção-Geral do Comércio não Alimentar 1 lugar de assessor, letra C

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