Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1983-04-16 Ministério da Administração Interna Diário da República n.º 88/1983, Série I de 1983-04-16 1.ª Série

Portaria n.º 437/83

Cria as esquadras da Polícia de Segurança Pública das freguesias da Damaia e de Alfragide-Buraca

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1983-04-16 Ministério da Educação Diário da República n.º 88/1983, Série I de 1983-04-16 1.ª Série

Portaria n.º 439/83

Aprova o Regulamento dos Contratos de Investigação

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1983-04-16 Ministérios das Finanças e do Plano, do Trabalho e da Reforma Administrativa Diário da República n.º 88/1983, 1º Suplemento, Série I de 1983-04-16 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 156-A/83

Cria no Ministério do Trabalho o Departamento para os Assuntos do Fundo Social Europeu (DAFSE), define as suas atribuições e fixa o quadro do pessoal

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1983-04-16 Ministério dos Assuntos Sociais - Secretaria de Estado da Segurança Social Diário da República n.º 88/1983, Série I de 1983-04-16 1.ª Série

Portaria n.º 440/83

Integra orgânica e funcionalmente no Centro Regional de Segurança Social de Beja o Centro de Apoio à Terceira Idade daquela cidade

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1983-04-16 Ministérios das Finanças e do Plano, da Administração Interna e da Reforma Administrativa Diário da República n.º 88/1983, Série I de 1983-04-16 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 88/83

Aprova a programação do preenchimento do lugar de director do quadro de pessoal do Gabinete de Apoio Técnico de Faro

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1983-04-16 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Serviços Centrais Diário da República n.º 88/1983, Série I de 1983-04-16 1.ª Série

Aviso

Torna público ter o Governo de Espanha cumprido os requisitos constitucionais exigidos para a entrada em vigor do Protocolo Adicional ao Acordo entre o Governo da República e o Governo de Espanha sobre a Dispensa de Passaportes

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1983-04-15 Ministério da Educação Diário da República n.º 87/1983, Série I de 1983-04-15 1.ª Série

Portaria n.º 433/83

Institui na Escola Superior de Medicina Veterinária, da Universidade Técnica de Lisboa, o Prémio Professor Augusto Abreu Lopes.

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1983-04-15 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Diário da República n.º 87/1983, 1º Suplemento, Série I de 1983-04-15 1.ª Série

Declaração

(sem sumário)

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1983-04-15 Ministérios do Trabalho, dos Assuntos Sociais, da Agricultura, Comércio e Pescas, da Indústria, Energia e Exportação e da Qualidade de Vida Diário da República n.º 87/1983, 1º Suplemento, Série I de 1983-04-15 1.ª Série

Portaria n.º 434/83

Fixa a sinalização de segurança nos estabelecimentos industriais

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1983-04-15 Ministérios das Finanças e do Plano, do Trabalho e dos Assuntos Sociais - Secretarias de Estado das Finanças, do Emprego e da Segurança Social Diário da República n.º 87/1983, Série I de 1983-04-15 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 87/83

Determina que as empresas desintervencionadas candidatas à assistência da PAREMPRESA beneficiem de prioridade nos estudos e acções de recuperação a empreender por esta Sociedade

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Portaria n.º 434/83

Fixa a sinalização de segurança nos estabelecimentos industriais

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1983-04-14 Ministérios das Finanças e do Plano, da Administração Interna e da Reforma Administrativa Diário da República n.º 86/1983, Série I de 1983-04-14 1.ª Série

Portaria n.º 430/83

Actualiza as pensões de aposentação, reforma, sobrevivência, preço de sangue e outras

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1983-04-14 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos Diário da República n.º 86/1983, Série I de 1983-04-14 1.ª Série

Decreto do Governo n.º 24/83

Aprova, para ratificação, a Convenção sobre a Futura Cooperação Multilateral nas Pescas do Atlântico Nordeste

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1983-04-14 Região Autónoma dos Açores - Governo Regional - Secretaria Regional dos Transportes e Turismo Diário da República n.º 86/1983, Série I de 1983-04-14 1.ª Série

Decreto Regulamentar Regional n.º 10/83/A

Aplica aos funcionários e agentes das juntas portuárias da Região Autónoma dos Açores o disposto no Decreto Regulamentar n.º 20/82 e no Despacho Normativo n.º 65/82

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1983-04-14 Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Tesouro Diário da República n.º 86/1983, Série I de 1983-04-14 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 156/83

Regula o pagamento de taxas por parte das empresas de seguros ao Instituto de Seguros de Portugal

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