Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1983-04-14 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria de Estado do Turismo Diário da República n.º 86/1983, Série I de 1983-04-14 1.ª Série

Portaria n.º 429/83

Fixa o valor mínimo da aposta nos jogos não bancados

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1983-04-14 Tribunal Constitucional Diário da República n.º 86/1983, Série I de 1983-04-14 1.ª Série

Declaração

De terem sido eleitos para os cargos de presidente e vice-presidente do Tribunal Constitucional, respectivamente, os juízes Armando Manuel de Almeida Marques Guedes e José Maria Barbosa de Magalhães Godinho

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1983-04-14 Ministério da Habitação, Obras Públicas e Transportes - Secretaria de Estado dos Transportes Exteriores e Comunicações - Correios e Telecomunicações de Portugal Diário da República n.º 86/1983, Série I de 1983-04-14 1.ª Série

Portaria n.º 431/83

Lança em circulação o 5.º grupo de valores da série ordinária «Instrumentos de Trabalho»

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Portaria n.º 432/83

Lança em circulação uma emissão de selos comemorativa da «XVII Exposição Europeia de Arte, Ciência e Cultura»

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1983-04-14 Presidência do Conselho de Ministros Diário da República n.º 86/1983, Série I de 1983-04-14 1.ª Série

Portaria n.º 428/83

Ratifica os estatutos da Região de Turismo da Serra do Marão

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1983-04-13 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Diário da República n.º 85/1983, Série I de 1983-04-13 1.ª Série

Resolução do Conselho de Ministros n.º 27/83

Aprova para o sector agrícola um conjunto de medidas tendentes a minorar os efeitos negativos da falta de quedas pluviométricas

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1983-04-13 Ministério das Finanças e do Plano Diário da República n.º 85/1983, Série I de 1983-04-13 1.ª Série

Portaria n.º 426/83

Actualiza as taxas de juro dos certificados de aforro

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1983-04-13 Ministérios das Finanças e do Plano, da Administração Interna e da Reforma Administrativa Diário da República n.º 85/1983, Série I de 1983-04-13 1.ª Série

Portaria n.º 427/83

Aprova as tabelas de equivalência sobre categorias específicas da administração central e categorias da antiga administração ultramarina

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1983-04-13 Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento Diário da República n.º 85/1983, Série I de 1983-04-13 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 155/83

Altera o artigo 7.º do Regulamento do Imposto de Compensação, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 354-A/82 , de 4 de Setembro, de modo a libertar as associações humanitárias e as corporações de bombeiros voluntários do cumprimento de certas formalidades exigidas, em geral, às pessoas colectivas para obtenção do benefício de isenção...

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1983-04-12 Região Autónoma dos Açores - Assembleia Regional Diário da República n.º 84/1983, Série I de 1983-04-12 1.ª Série

Decreto Legislativo Regional n.º 12/83/A

Estabelece medidas tendentes à conservação ou reconstrução dos moinhos de vento e de água que forem considerados de interesse histórico, cultural ou paisagístico

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1983-04-12 Ministérios das Finanças e do Plano, do Trabalho, dos Assuntos Sociais e da Reforma Administrativa - Secretarias de Estado do Orçamento, do Trabalho, da Segurança Social e da Reforma Administrativa Diário da República n.º 84/1983, Série I de 1983-04-12 1.ª Série

Portaria n.º 423/83

Procede à revisão das retribuições do pessoal das instituições de segurança social abrangido pelo regime da Portaria n.º 193/79, de 21 de Abril

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1983-04-12 Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado das Finanças Diário da República n.º 84/1983, Série I de 1983-04-12 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 86/83

Define, para o ano de 1983, os pressupostos a preencher pelas empresas privadas em ordem a poderem usufruir da assistência da PAREMPRESA - Sociedade Parabancária para a Recuperação de Empresas, S. A. R. L.

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1983-04-12 Ministérios da Justiça e da Habitação, Obras Públicas e Transportes Diário da República n.º 84/1983, Série I de 1983-04-12 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 154/83

Altera vários artigos do Código das Expropriações

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1983-04-12 Ministérios das Finanças e do Plano, da Agricultura, Comércio e Pescas e da Reforma Administrativa Diário da República n.º 84/1983, Série I de 1983-04-12 1.ª Série

Portaria n.º 425/83

Cria no quadro da ex-Direcção-Geral de Coordenação Comercial 1 lugar de assessor, letra C

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1983-04-12 Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento Diário da República n.º 84/1983, Série I de 1983-04-12 1.ª Série

Portaria n.º 422/83

Aprova os impressos modelos n.os 1, 3, 4 e 5, bem como o livro modelo n.º 2, a que se referem os artigos 7.º, 8.º, 9.º, 11.º, 12.º, n.º 4, 15.º, 19.º, n.os 1 e 4, 22.º, 24.º e 26.º, do Decreto-Lei n...

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