Portaria n.º 280/2022
Fixa a atualização do subsídio de refeição, a 1 de outubro de 2022, aos trabalhadores da Administração Pública
Legislação
Legislação.
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Resolução da Assembleia da República n.º 78/2022
Parecer sobre a proposta de diretiva do Conselho que estabelece o sistema de exercício do direito de voto e de elegibilidade nas eleições para o Parlamento Europeu dos cidadãos da União residentes num Estado-Membro de que não tenham a nacionalidade (reformulação) COM(2021)732 e a proposta de diretiva do Conselho que estabelece...
Processo C-224/20 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 17 de novembro de 2022. Merck Sharp & Dohme BV e o. contra Abacus Medicine A/S e o. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sø- og Handelsretten. Reenvio prejudicial — Artigos 34.o e 36 TFUE — Livre circulação de mercadorias — Propriedade intelectual — Marcas — Regulamento (UE) 2017/1001 — Marca da União Europeia — Artigo 9.o, n.o 2 — Artigo 15.o — Diretiva (UE) 2015/2436 — Aproximação das legislações dos Estados‑Membros em matéria de marcas — Artigo 10.o, n.
Processo C-243/21 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 17 de novembro de 2022. TOYA sp. z o.o. et Polska Izba Informatyki i Telekomunikacji contra Prezes Urzędu Komunikacji Elektronicznej. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Okręgowy w Warszawie. Reenvio prejudicial — Telecomunicações — Diretiva 2002/19/CE (Diretiva Acesso) — Artigo 8.°, n.° 3 — Diretiva 2014/61/UE — Artigo 1.°, n.os 3 e 4, e artigo 3.°, n.
Processo C-569/21 - Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 17 de novembro de 2022. Ministero dell'Interno et Presidenza del Consiglio dei ministri contre PF. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato. Reenvio prejudicial — Artigo 99.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Política social — Igualdade de tratamento no emprego e na atividade profissional — Artigo 21.° da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Diretiva 2000/78/CE — Artigo 2.°, n.° 2, artigo 4.°, n.
Processo C-607/20 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 17 de novembro de 2022. GE Aircraft Engine Services Ltd contra The Commissioners for Her Majesty's Revenue & Customs. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo First-tier Tribunal (Tax Chamber). Reenvio prejudicial — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Diretiva 2006/112/CE — Artigo 26.°, n.
Processo C-147/20 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 17 de novembro de 2022. Novartis Pharma GmbH contra Abacus Medicine A/S. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht Hamburg. Reenvio prejudicial – Propriedade intelectual – Marca da União Europeia – Regulamento (UE) 2017/1001 – Artigo 9.°, n.° 2 – Direitos conferidos por uma marca – Artigo 15.
Processo C-562/20 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 17 de novembro de 2022. SIA «Rodl & Partner» contra Valsts ieņēmumu dienests. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Administratīvā rajona tiesa. Reenvio prejudicial — Prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais ou de financiamento do terrorismo — Diretiva (UE) 2015/849 — Artigo 18.°, n.
Processo C-204/20 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 17 de novembro de 2022. Bayer Intellectual Property GmbH contra kohlpharma GmbH. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht Hamburg. Reenvio prejudicial — Propriedade intelectual — Marcas — Diretiva (UE) 2015/2436 — Aproximação das legislações dos Estados‑Membros em matéria de marcas — Artigo 10.°, n.° 2 — Direitos conferidos pela marca — Artigo 15.
Reenvio prejudicial — Artigos 34.° e 36.o TFUE — Livre circulação de mercadorias — Propriedade intelectual — Marcas — Regulamento (CE) n.o 207/2009 — Artigo 9.o, n.o 2 — Artigo 13.o — Diretiva 2008/95 — Artigo 5.o, n.o 1 — Artigo 7.
Processo C-304/21 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 17 de novembro de 2022. VT contra Ministero dell'Interno e Ministero dell'interno - Dipartimento della Pubblica Sicurezza - Direzione centrale per le risorse umane. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato. Reenvio prejudicial — Política social — Igualdade de tratamento no emprego e na atividade profissional — Artigo 21.° da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Diretiva 2000/78/CE — Artigo 2.°, n.° 2, artigo 4.°, n.
Processo C-175/21 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 17 de novembro de 2022. Harman International Industries Inc. contra AB S.A. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Okręgowy w Warszawie. Reenvio prejudicial — Artigos 34.° e 36.° TFUE — Livre circulação de mercadorias — Propriedade intelectual — Marca da União Europeia — Regulamento (UE) 2017/1001 — Artigo 15.
Processo C-350/21 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 17 de novembro de 2022. Processo penal intentado pela Spetsializirana prokuratura. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Spetsializiran nakazatelen sad.
Processo C-578/21 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 17 de novembro de 2022. Irish Wind Farmers' Association Clg e o. contra Comissão Europeia. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Auxílios de Estado — Artigo 107.°, n.° 1, TFUE — Artigo 108.°, n.os 2 e 3, TFUE — Regulamento (UE) 2015/1589 — Artigo 4.
Processo C-443/21 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 17 de novembro de 2022. SC Avicarvil Farms SRL contra Ministerul Agriculturii şi Dezvoltării Rurale e o. Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Curtea de Apel Piteşti. Reenvio prejudicial — Política agrícola comum (PAC) — Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) — Regulamento (CE) n.° 1698/2005 — Artigo 40.