Decreto do Presidente da República n.º 160/2022
Ratifica o Tratado de Amizade e Cooperação entre a República Portuguesa e o Reino de Espanha, assinado em Trujillo, em 28 de outubro de 2021
Legislação
Legislação.
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Declaração de Retificação n.º 30/2022
Retifica o mapa oficial dos resultados das eleições gerais dos titulares dos órgãos das autarquias locais de 26 de setembro de 2021 ( Mapa Oficial n.º 1-B/2021 , de 29 de novembro)
Regulamento de Execução (UE) 2022/2299 da Comissão de 15 de novembro de 2022 que estabelece normas de execução do Regulamento (UE) 2018/1999 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante à estrutura, ao formato, aos pormenores técnicos e ao processo aplicáveis aos relatórios nacionais integrados de progresso em matéria de energia e de clima
Regulamento de Execução (UE) 2022/2280 da Comissão de 15 de novembro de 2022 relativo à inscrição de uma denominação no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [«Salacgrīvas nēģi» (IGP)]
Regulamento (UE) 2022/2246 da Comissão de 15 de novembro de 2022 que altera os anexos VIII e IX do Regulamento (CE) n.o 999/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere à doença emaciante crónica em cervídeos vivos (Texto relevante para efeitos do EEE)
Processo C-646/20 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 15 de novembro de 2022. Senatsverwaltung für Inneres und Sport, Standesamtsaufsicht contra TB. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshof. Reenvio prejudicial — Cooperação judiciária em matéria civil — Competência, reconhecimento e execução de decisões em matéria matrimonial e de responsabilidade parental — Divórcio — Regulamento (CE) n.° 2201/2003 — Artigo 2.°, n.° 4, e artigo 21.
Regulamento de Execução (UE) 2022/2247 da Comissão de 15 de novembro de 2022 que institui um direito anti-dumping definitivo e estabelece a cobrança definitiva do direito provisório instituído sobre as importações de produtos de aço cromado originários da República Popular da China e do Brasil
Regulamento de Execução (UE) 2022/2281 da Comissão de 15 de novembro de 2022 relativo à inscrição de uma denominação no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [«Lumblija» (IGP)]
Portaria n.º 278/2022
Estabelece o valor das taxas devidas pelos atos que sejam praticados pela Direção-Geral de Alimentação e Veterinária (DGAV), no âmbito dos procedimentos de autorização e respetivas alterações previstos no Decreto-Lei n.º 113/2013 , de 7 de agosto
Decreto Regulamentar Regional n.º 23/2022/A
Regulamenta a ação «Regimes de apoio à inovação de produtos e processos de produção e organização, à transição verde e à transição digital, destinados à reestruturação de empresas regionais do setor de transformação e comercialização de produtos agrícolas», da medida «Apoios diretos à recuperação e resiliência das empresas»...
Portaria n.º 277/2022
Fixa o montante percentual da taxa de justiça a atribuir ao Fundo de Cobrança Executiva da Segurança Social
Declaração de Retificação n.º 29/2022
Retifica a Resolução do Conselho de Ministros n.º 82/2022 , de 27 de setembro, que procede à definição de medidas preventivas que permitam fazer face à atual situação e a eventuais disrupções futuras, tendo sempre em vista a garantia da segurança do abastecimento de energia
Decreto-Lei n.º 78-A/2022
Reforça o sistema de incentivos «Apoiar as Indústrias Intensivas em Gás», cria uma linha de financiamento ao setor social e disciplina o pagamento do apoio extraordinário a titulares de rendimentos e prestações sociais
Regulamento de Execução (UE) 2022/2230 do Conselho de 14 de novembro de 2022 que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 359/2011 que impõe medidas restritivas contra certas pessoas, entidades e organismos tendo em conta a situação no Irão
Processo C-669/21 - Despacho do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 14 de novembro de 2022. Gencoal S.A. contra Conceito Norte – Consultadoria de Gestão, Lda. e BT. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Judicial da Comarca do Porto - Juízo Central Cível da Póvoa de Varzim. Reenvio prejudicial — Artigo 53.°, n.° 2, e artigo 94.