Resolução do Conselho de Ministros n.º 110/2022
Autoriza a reprogramação da despesa relativa aos investimentos da Metro do Porto, S. A., e autoriza a realização da despesa decorrente da manutenção do BRT Boavista
Legislação
Legislação.
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Portaria n.º 282/2022
Primeira alteração ao Regulamento do Conselho Nacional de Habitação, aprovado em anexo à Portaria n.º 29/2021 , de 9 de fevereiro
Resolução do Conselho de Ministros n.º 111/2022
Autoriza a Autoridade Tributária e Aduaneira a realizar despesas com aquisição de serviços de desenvolvimento aplicacional dos sistemas de informação
Decreto-Lei n.º 79/2022
Cria um apoio extraordinário com vista à mitigação do impacto do aumento de preços do combustível no setor agrícola
Resolução do Conselho de Ministros n.º 108/2022
Determina a reativação da Comissão de Acompanhamento da Descentralização e aprova o seu regime de organização e funcionamento
Processo C-69/21 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 22 de novembro de 2022. X contra Staatssecretaris van Justitie en Veiligheid. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo rechtbank Den Haag. Reenvio prejudicial — Espaço de liberdade, segurança e justiça — Artigos 4.°, 7.° e 19.
Reenvio prejudicial — Prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais ou de financiamento do terrorismo — Diretiva (UE) 2018/843 que altera a Diretiva (UE) 2015/849 — Alteração introduzida ao artigo 30.°, n.° 5, primeiro parágrafo, alínea c), desta última diretiva — Acesso de qualquer membro do público em geral a informações sobre os beneficiários efetivos — Validade — Artigos 7.° e 8.
Processo T-801/21 - Despacho do Tribunal Geral (Décima Secção) de 22 de novembro de 2022. Fieldpoint (Cyprus) LTD contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Marca da União Europeia – Pedido de marca nominativa da União Europeia HYPERLIGHTEYEWEAR – Motivo absoluto de recusa – Caráter descritivo – Artigo 7.°, n.° 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2017/1001 – Igualdade de tratamento – Recurso manifestamente desprovido de qualquer fundamento jurídico. Processo T-801/21.
Processo C-24/20 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 22 de novembro de 2022. Comissão Europeia contra Conselho da União Europeia. Recurso de anulação — Decisão (UE) 2019/1754 — Adesão da União Europeia ao Ato de Genebra do Acordo de Lisboa relativo às denominações de origem e às indicações geográficas — Artigo 3.°, n.° 1, TFUE — Competência exclusiva da União — Artigo 207.° TFUE — Política comercial comum — Aspetos comerciais da propriedade intelectual — Artigo 218.°, n.
Processo T-800/21 - Despacho do Tribunal Geral (Décima Secção) de 22 de novembro de 2022. Fieldpoint (Cyprus) LTD contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Marca da União Europeia – Pedido de marca nominativa da União Europeia HYPERLIGHTOPTICS – Motivo absoluto de recusa – Caráter descritivo – Artigo 7.°, n.° 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2017/1001 – Igualdade de tratamento – Recurso manifestamente desprovido de qualquer fundamento jurídico. Processo T-800/21.
Regulamento Delegado (UE) 2023/330 da Comissão de 22 de novembro de 2022 que altera e retifica o Regulamento Delegado (UE) 2022/126 da Comissão que complementa o Regulamento (UE) 2021/2115 do Parlamento Europeu e do Conselho com requisitos adicionais para determinados tipos de intervenção especificados pelos Estados-Membros nos seus planos estratégicos da PAC para o período de 2023 a 2027 ao abrigo desse regulamento, bem como regras sobre o rácio relativo à norma 1 das boas condições agrícolas e ambientais (BCAA)
Decreto Legislativo Regional n.º 22/2022/M
Cria a Coordenação Regional de Promoção dos Direitos e Proteção das Crianças e Jovens da Região Autónoma da Madeira
Portaria n.º 281/2022
Segunda alteração da Portaria n.º 286-D/2014 , de 31 de dezembro, que estabelece a obrigatoriedade de instalação de equipamento de monitorização contínua ou de seguimento em todas as embarcações licenciadas para a pesca com ganchorra
Decreto Legislativo Regional n.º 23/2022/M
Procede à terceira alteração do Decreto Legislativo Regional n.º 11/2015/M , de 18 de dezembro, alterado pelos Decretos Legislativos Regionais n...
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 694/2022
Decide ter por verificada a constitucionalidade e a legalidade do referendo local que a Assembleia Municipal de Vizela deliberou realizar, na sua reunião ordinária de 29 de setembro de 2022