Decreto do Governo n.º 29/83
Altera o artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 80/83, de 9 de Fevereiro, que reconheceu alguns cursos ministrados na Escola de Belas-Artes do Porto, conferindo-lhes a designação de cursos superiores
Legislação
Legislação.
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Declaração
De ter sido rectificada a Portaria n.º 367/83, dos Ministérios da Defesa Nacional, das Finanças e do Plano e da Reforma Administrativa, que aprova as tabelas de equivalências respeitantes ao pessoal civil dos estabelecimentos fabris das Forças Armadas, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 77, de 4 de Abril de 1983
Declaração
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 156/83 , do Ministério das Finanças e do Plano, que regula o pagamento de taxas por parte das empresas de seguros no Instituto de Seguros de Portugal, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 86, de 14 de Abril de 1983
Declaração
De ter sido rectificada a rectificação à declaração de transferências de verbas de 31 de Dezembro de 1982, do Ministério da Habitação, Obras Públicas e Transportes, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 48 (3.º suplemento), de 28 de Fevereiro de 1983
Declaração
De ter sido rectificado o Despacho Normativo n.º 79/83, do Ministério dos Assuntos Sociais, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 81, de 8 de Abril de 1983
Decreto do Governo n.º 26/83
Altera a letra de vencimento do lugar de secretário do Instituto Nacional de Saúde Dr. Ricardo Jorge
Decreto-Lei n.º 167/83
Regulamenta diversas questões de índole pedagógica e administrativa referentes ao Instituto Superior de Ciências do Trabalho e da Empresa
Portaria n.º 492/83
Aprova a tabela de equivalências referente a algumas categorias específicas da antiga Administração Ultramarina
Portaria n.º 493/83
Autoriza a Universidade do Porto, através da Faculdade de Engenharia, a conceder o grau de mestre em Engenharia Térmica
Decreto do Governo n.º 27/83
Cria a carreira de investigação científica em organismos e serviços do Ministério dos Assuntos Sociais
Decreto Legislativo Regional n.º 16/83/A
Estabelece os princípios gerais do recrutamento e selecção de pessoal dos quadros dos serviços ou organismos da administração regional da Região Autónoma dos Açores
Despacho Normativo n.º 101/83
Descongela a admissão de pessoal não vinculado à função pública relativamente aos lugares das carreiras informáticas do quadro de pessoal do Instituto Nacional de Estatística
Portaria n.º 490/83
Aprova as tabelas de equivalências sobre categorias específicas da antiga administração ultramarina e da administração central
Portaria n.º 491/83
Actualiza os cartões de identidade e livre trânsito para uso dos funcionários da Direcção-Geral de Fiscalidade Económica
Portaria n.º 489/83
Altera o n.º 4 do artigo 3.º da minuta de contrato de constituição de direito de superfície, anexa à Portaria n.º 434/73 , de 23 de Junho