Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1983-04-26 Ministério dos Assuntos Sociais - Secretaria de Estado da Saúde - Direcção-Geral de Saúde Diário da República n.º 95/1983, Série I de 1983-04-26 1.ª Série

Portaria n.º 486/83

Aprova o Regulamento dos Concursos para os Graus e Lugares dos Quadros de Pessoal da Carreira Médica de Saúde Pública

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1983-04-23 Ministérios das Finanças e do Plano e dos Negócios Estrangeiros Diário da República n.º 94/1983, Série I de 1983-04-23 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 100/83

Fixa o regime de ajudas de custo do pessoal das delegações da Secretaria de Estado da Emigração e Comunidades Portuguesas no estrangeiro

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1983-04-23 Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano, da Justiça e da Reforma Administrativa Diário da República n.º 94/1983, Série I de 1983-04-23 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 98/83

Considera descongelada a admissão de pessoal relativamente aos lugares, carreiras e categorias dos quadros das instituições judiciárias a que se refere o n.º 2 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 99/82, de 7 de Abril

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1983-04-23 Região Autónoma dos Açores - Governo Regional - Secretaria Regional dos Assuntos Sociais Diário da República n.º 94/1983, Série I de 1983-04-23 1.ª Série

Decreto Regulamentar Regional n.º 16/83/A

Aplica na Região Autónoma dos Açores o Decreto Regulamentar n.º 29/81, de 24 de Junho, que cria a carreira de técnicos superiores de saúde

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1983-04-23 Ministério da Educação Diário da República n.º 94/1983, Série I de 1983-04-23 1.ª Série

Portaria n.º 478/83

Altera os anexos V, VI, VII, XI, XVI, XVII e XVIII da Portaria n.º 1031/81, de 2 de Dezembro (cursos de licenciatura ministrados na Faculdade de Ciências da Universidade do Porto)

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1983-04-23 Ministério da Indústria, Energia e Exportação - Secretaria de Estado da Energia - Direcção-Geral da Qualidade Diário da República n.º 94/1983, Série I de 1983-04-23 1.ª Série

Portaria n.º 483/83

Aprova a norma NP-201 (1960) como norma portuguesa revista NP-201 (1983)

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1983-04-23 Ministério da Indústria, Energia e Exportação - Secretaria de Estado da Energia - Direcção-Geral da Qualidade Diário da República n.º 94/1983, Série I de 1983-04-23 1.ª Série

Portaria n.º 482/83

Aprova as normas NP-480 (1968), NP-481 (1968) e NP-486 (1968) como normas portuguesas revistas NP-480 (1983), NP-481 (1983) e NP-486 (1983)

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1983-04-23 Ministérios das Finanças e do Plano, dos Negócios Estrangeiros e da Reforma Administrativa Diário da República n.º 94/1983, Série I de 1983-04-23 1.ª Série

Portaria n.º 476/83

Alarga o quadro de pessoal da Secretaria de Estado dos Negócios Estrangeiros

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1983-04-23 Ministério da Indústria, Energia e Exportação - Secretaria de Estado da Energia - Direcção-Geral da Qualidade Diário da República n.º 94/1983, Série I de 1983-04-23 1.ª Série

Portaria n.º 480/83

Aprova as normas portuguesas NP-2084 (1983) e NP-2085 (1983)

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1983-04-23 Ministérios das Finanças e do Plano, da Justiça e da Reforma Administrativa Diário da República n.º 94/1983, Série I de 1983-04-23 1.ª Série

Portaria n.º 477/83

Aprova o quadro de pessoal da Secretaria da Procuradoria-Geral da República

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1983-04-23 Região Autónoma dos Açores - Assembleia Regional Diário da República n.º 94/1983, Série I de 1983-04-23 1.ª Série

Decreto Legislativo Regional n.º 14/83/A

Torna extensivo à Região Autónoma dos Açores o regime estabelecido no Decreto-Lei n.º 168/82, de 10 de Maio (formação profissionalizante de funcionários administrativos)

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1983-04-23 Ministério da Indústria, Energia e Exportação - Secretaria de Estado da Energia - Direcção-Geral da Qualidade Diário da República n.º 94/1983, Série I de 1983-04-23 1.ª Série

Portaria n.º 481/83

Aprova a norma NP-1201 (1976) como norma portuguesa revista NP-1201 (1983)

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1983-04-23 Ministérios das Finanças e do Plano, da Administração Interna e da Reforma Administrativa Diário da República n.º 94/1983, Série I de 1983-04-23 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 99/83

Autoriza a prorrogação do prazo a que se refere o Despacho Normativo n.º 284/82, de 10 de Dezembro, que determina o descongelamento da admissão de serventes de limpeza para a Polícia de Segurança Pública

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1983-04-23 Ministério da Indústria, Energia e Exportação - Secretaria de Estado da Energia - Direcção-Geral da Qualidade Diário da República n.º 94/1983, Série I de 1983-04-23 1.ª Série

Portaria n.º 479/83

Aprova a norma NP-516 (1968) como norma portuguesa revista NP-516 (1983)

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1983-04-22 Ministérios das Finanças e do Plano, dos Assuntos Sociais e da Reforma Administrativa Diário da República n.º 93/1983, Série I de 1983-04-22 1.ª Série

Decreto Regulamentar n.º 33/83

Altera os valores das prestações pecuniárias fixadas no Decreto Regulamentar n.º 25/82

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