Decreto do Governo n.º 30/83
Aprova para ratificação o Acordo Multilateral Relativo a Taxas de Rota
Legislação
Legislação.
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Decreto-Lei n.º 173/83
Altera o artigo 45.º do Decreto-Lei n.º 41403 , de 27 de Novembro de 1957, relativamente ao objecto prosseguido pelos bancos de investimento
Despacho Normativo n.º 103/83
Exclui do âmbito de aplicação do Decreto-Lei n.º 70/78, de 7 de Abril, as farinhas para usos culinários
Decreto do Governo n.º 28/83
Aprova para ratificação o Protocolo de Emenda à Convenção Internacional da Cooperação para a Segurança da Navegação Aérea (EUROCONTROL)
Declaração
De ter sido rectificado o Decreto Legislativo Regional n.º 5/83/A , da Região Autónoma dos Açores, que proíbe nas águas territoriais dos Açores a caça submarina do mero Serranus guaza (L), publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 58, de 11 de Março de 1983
Decreto-Lei n.º 169/83
Estabelece normas sobre o provimento do pessoal do quadro dos institutos de medicina legal
Declaração
De ter sido rectificada a Portaria n.º 317/83, dos Ministérios das Finanças e do Plano, dos Assuntos Sociais e da Reforma Administrativa, que aprova o quadro de pessoal dos hospitais concelhios integrados na Administração Distrital dos Serviços de Saúde de Viseu, publicada no Diário da República, 1.ª série, n...
Portaria n.º 494/83
Estabelece o regime de mobilização de Obrigações do Tesouro 1977 - Nacionalizações e Expropriações, para novos investimentos
Declaração
De ter sido rectificada a Portaria n.º 352/83, do Ministério dos Assuntos Sociais, publicada no Diário da República 1.ª série, n.º 74, de 30 de Março de 1983, que substitui os modelos de certificados de óbito anexos à Portaria n.º 692/79, de 19 de Dezembro
Decreto-Lei n.º 170/83
Altera o artigo 41.º do Decreto-Lei n.º 49213 , de 29 de Agosto de 1969, sobre o processamento de remunerações aos funcionários
Decreto-Lei n.º 168/83
Retira da circulação a moeda de 25$00 criada pelo Decreto n.º 847/76
Declaração
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 4/83, do Ministério das Finanças e do Plano, que altera a redacção de alguns artigos do Decreto-Lei n.º 46311, de 27 de Abril de 1965, que aprovou a Reforma Aduaneira, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 8, de 11 de Janeiro de 1983
Declaração
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 134/83, da Presidência do Conselho de Ministros e dos Ministérios das Finanças e do Plano e da Administração Interna, que aprova o Regulamento do Imposto de Turismo, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 65, de 19 de Março de 1983
Declaração
De ter sido rectificado Decreto-Lei n.º 149-A/83, da Presidência do Conselho de Ministros e dos Ministérios da Justiça, das Finanças e do Plano e da Reforma Administrativa, que regulamenta a organização, composição e funcionamento da Secretaria e Serviços de Apoio do Tribunal Constitucional, publicado no Diário da República, 1...