Legislação
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Autoriza o Governo, através do Ministro de Estado e das Finanças e do Plano, a celebrar com o IFADAP um contrato pelo qual esta entidade fica incumbida de administrar, por conta e em representação do Estado, uma parcela, no montante de 33 milhões de dólares, do empréstimo contraído pelo Estado Português junto do BIRD...
Altera o quadro geral da Polícia de Segurança Pública
Fixa em mais 1500000 contos o limite máximo global das responsabilidades em capital para a Região resultantes de avales prestados
Cria e reorganiza serviços, quadros e carreiras de pessoal da administração regional, dos institutos públicos regionais e das autarquias locais da Região Autónoma dos Açores
Integra nos quadros de pessoal dos Serviços Médico-Sociais de Angra do Heroísmo, Horta e Ponta Delgada o pessoal dos Serviços Materno-Infantis e do Serviço de Luta Antituberculosa em actividade na Região e ainda não abrangido por qualquer quadro regional
Regula o exercício de actividade profissional pelos pensionistas e define os critérios de cumulação dos rendimentos do trabalho com as pensões
Dá nova redacção ao artigo 26.º do Decreto-Lei n.º 8/82 , de 18 de Janeiro (regime de segurança social dos advogados e solicitadores)
Autoriza a Universidade do Porto, através da Faculdade de Engenharia, a conceder o grau de mestre em Materiais e Processos de Fabrico
Aprova o Regulamento da Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores
Cria no quadro de pessoal da Direcção-Geral da Segurança Social 1 lugar de assessor, letra C
Cria no quadro de pessoal da Direcção-Geral de Acção Regional e Local 1 lugar de assessor, letra C, e 1 lugar de técnico superior principal, letra D
Aplica aos funcionários e agentes da administração regional e autárquica da Região Autónoma dos Açores o disposto no Decreto-Lei n.º 106-A/83, de 18 de Fevereiro, que procede à revisão dos vencimentos e pensões do funcionalismo público
Torna público que o Governo do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte notificou o Governo da Holanda de que a aplicabilidade da Convenção Relativa à Citação e Notificação dos Actos Judiciários e Extrajudiciários em Matéria Civil e Comercial será extensiva ao Estado associado de Saint-Christophe et Nevis
Abre no orçamento da Assembleia Regional dos Açores uma rubrica sob a epígrafe «Aquisição de serviços - Despesas com a comparticipação na cobertura informativa dos trabalhos do Plenário da Assembleia»