Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1983-05-11 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Diário da República n.º 108/1983, Série I de 1983-05-11 1.ª Série

Resolução do Conselho de Ministros n.º 30/83

Aprova que a subscrição inicial de Portugal no capital do Banco Africano de Desenvolvimento atinja o montante de 1008 acções

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1983-05-11 Ministérios da Justiça e da Reforma Administrativa Diário da República n.º 108/1983, Série I de 1983-05-11 1.ª Série

Portaria n.º 557/83

Alarga a área de recrutamento para os lugares de chefe de divisão do quadro de pessoal da Polícia Judiciária

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1983-05-11 Região Autónoma dos Açores - Assembleia Regional Diário da República n.º 108/1983, Série I de 1983-05-11 1.ª Série

Decreto Legislativo Regional n.º 17/83/A

Estabelece a obrigatoriedade do uso de placas de sinalização reflectoras

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1983-05-11 Ministério da Habitação, Obras Públicas e Transportes Diário da República n.º 108/1983, Série I de 1983-05-11 1.ª Série

Portaria n.º 561/83

Estabelece normas relativas ao regime jurídico das empresas transitárias

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1983-05-11 Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e do Plano - Secretarias de Estado do Turismo e das Finanças Diário da República n.º 108/1983, Série I de 1983-05-11 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 112/83

Determina o montante a que se devem reportar os efeitos da integração do estabelecimento hoteleiro denominado Hotel de Santa Luzia no património da ENATUR

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1983-05-11 Ministérios dos Assuntos Sociais e da Reforma Administrativa Diário da República n.º 108/1983, Série I de 1983-05-11 1.ª Série

Portaria n.º 559/83

Alarga a área de recrutamento para os lugares de director de serviços dos centros regionais de segurança social

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1983-05-11 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos Diário da República n.º 108/1983, Série I de 1983-05-11 1.ª Série

Aviso

Torna público ter o Governo da Líbia depositado o instrumento de adesão à Convenção Relativa à Criação de Um Conselho de Cooperação Aduaneira

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1983-05-11 Ministério da Habitação, Obras Públicas e Transportes - Secretaria de Estado das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Recursos e Aproveitamentos Hidráulicos Diário da República n.º 108/1983, Série I de 1983-05-11 1.ª Série

Portaria n.º 562/83

Fixa as taxas a cobrar pela Direcção-Geral dos Recursos e Aproveitamentos Hidráulicos pela extracção de materiais inertes

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1983-05-11 Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral da Contabilidade Pública Diário da República n.º 108/1983, Série I de 1983-05-11 1.ª Série

Declaração

De terem sido autorizadas transferências de verbas nos orçamentos de alguns Ministérios, no montante de 861380 contos

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1983-05-11 Ministérios das Finanças e do Plno, da Agricultura, Comércio e Pescas e da Reforma Administrativa Diário da República n.º 108/1983, Série I de 1983-05-11 1.ª Série

Portaria n.º 556/83

Cria no quadro de pessoal do ex-Ministério da Agricultura e Pescas um lugar de engenheiro assessor, letra C

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1983-05-11 Ministério dos Assuntos Sociais Diário da República n.º 108/1983, Série I de 1983-05-11 1.ª Série

Portaria n.º 558/83

Coloca o Hospital Distrital de Viana do Castelo em regime de instalação, nos termos do Decreto-Lei n.º 413/71, de 27 de Setembro

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1983-05-11 Região Autónoma da Madeira - Governo Regional - Gabinete da Presidência Diário da República n.º 108/1983, Série I de 1983-05-11 1.ª Série

Decreto Regulamentar Regional n.º 11/83/M

Aplica o disposto no Decreto-Lei n.º 113/83, de 22 de Fevereiro, à Região Autónoma da Madeira

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1983-05-11 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos Diário da República n.º 108/1983, Série I de 1983-05-11 1.ª Série

Aviso

Torna público que o representante permanente de Portugal junto dos organismos internacionais depositou junto do director-geral da Organização Internacional do Trabalho o instrumento de ratificação da Convenção n.º 120, relativa à higiene no comércio e escritórios

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1983-05-11 Ministério da Indústria, Energia e Exportação Diário da República n.º 108/1983, Série I de 1983-05-11 1.ª Série

Portaria n.º 560/83

Estabelece o regulamento da conservação arquivística do Ministério da Indústria, Energia e Exportação

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1983-05-11 Ministério dos Negócios Estrangeiros Diário da República n.º 108/1983, Série I de 1983-05-11 1.ª Série

Decreto do Governo n.º 33/83

Aprova a Convenção sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crianças

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