Legislação
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Torna público ter o representante permanente de Portugal junto dos organismos internacionais depositado junto do director-geral da Organização Internacional do Trabalho, em 24 de Fevereiro de 1983, o instrumento de ratificação da Convenção n.º 95, relativa à protecção do salário
Altera o n.º 2 do artigo 1.º do Decreto n.º 61/80, de 1 de Agosto, que atribui um suplemento por serviço de prevenção e vigilância dos Batalhões de Sapadores Bombeiros de Lisboa e Porto
Determina que o Ministério dos Assuntos Sociais continue a comparticipar as especialidades farmacêuticas constantes da lista anexa à Portaria n.º 364/83, de 2 de Abril, até 31 de Maio de 1983
Alarga as áreas de recrutamento para directores de serviços e chefes de divisão da Direcção-Geral de Protecção Social aos Funcionários e Agentes da Administração Pública (ADSE)
Altera alguns artigos do Estatuto do Oficial da Força Aérea (EOFAP)
Altera o n.º 1 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 43/82, de 8 de Fevereiro (Regulamento Geral das Edificações Urbanas.)
Torna público ter o representante permanente de Portugal junto dos organismos internacionais depositado o instrumento de ratificação da Convenção n.º 131, relativa à fixação dos salários mínimos
Altera o quadro de pessoal do Hospital Distrital de Castelo Branco na parte referente ao pessoal técnico superior e pessoal operário e auxiliar
Torna público que foi depositado junto do Secretário-Geral das Nações Unidas o instrumento de ratificação por parte dos Governos do Gabão e das Honduras à Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres
Estabelece a duração do estágio do concurso para provimento das vagas de verificador superior estagiário
Procede a alguns ajustamentos na estrutura e composição da delegação portuguesa ao Civil Communication Planning Committee (CCPC) da NATO
Determina a distribuição das verbas para financiamento de construção de sedes de juntas de freguesia em 1983
Altera a redacção do artigo 32.º do Decreto-Lei n.º 47331, de 23 de Novembro de 1966 (Lei Orgânica do Ministério dos Negócios Estrangeiros)
Aprova a programação para preenchimento dos lugares vagos e nunca providos do quadro de pessoal da Secretaria-Geral do Ministério das Finanças e do Plano
Estabelece medidas tendentes a atenuar os efeitos da seca no que respeita ao abastecimento de água